ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 30-5-2001.

 

 


Aos trinta dias do mês de maio do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Paulo Brum e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, José Fortunati, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quadragésima Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Trigésima Nona Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 144/01 (Processo nº 2266/01); pelo Vereador Cassiá Carpes, 02 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 145/01 (Processo nº 2273/01); pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Haroldo de Souza, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Antonio Dib, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 154/01 (Processo nº 2333/01); pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências e o Projetos de Lei do Legislativo nºs 147 e 148/01 (Processos nºs 2294 e 2296/01, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, 02 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 142/01 (Processo nº 2254/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 019/01, do Vereador Francisco de Assis Spiandorello, Presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS; 269/01, do Vereador José Roberto Borges Martins, Presidente da Câmara Municipal de Vacaria - RS. A seguir, constatada a existência de quórum, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, a partir das quatorze horas do dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Cláudio Sebenelo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL; de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mario Paulo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Edir Medeiros, Presidente da Sociedade Espírita Ramiro D'Ávila - Sopa do Pobre, que discorreu sobre as obras sociais realizadas ao longo dos setenta anos de existência dessa instituição, principalmente no que se refere à distribuição de alimentos e agasalhos às pessoas desassistidas. Também, relatou as dificuldades financeiras enfrentadas pela Sociedade Ramiro D'Ávila, ressaltando a necessidade da realização de convênio com o Executivo Municipal, a fim de que não haja interrupção da assistência prestada por essa entidade à população. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Clênia Maranhão, Ervino Besson, Cassiá Carpes, Aldacir Oliboni, João Antonio Dib, Cláudio Sebenelo e Mario Paulo manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Ainda, o Senhor Presidente registrou a presença, como extensão da Mesa, do Senhor Jodoé Souza, Tesoureiro da Sociedade Espírita Ramiro D'Ávila - Sopa do Pobre. Às quatorze horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança a Suplente Berna Menezes, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento do Suplentes Darci Campani e José Valdir em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Juarez Pinheiro. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 107, 127, 128, 137, 138 e 119/01, este discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Marcelo Danéris e João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Executivo nº 013/01, discutido pelos Vereadores Aldacir Oliboni e João Antonio Dib; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126 e 116/01, este discutido pelo Vereador Marcelo Danéris, os Projetos de Resolução nºs 040, 044, 047 e 050/01; em 4ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 042 e 045/01. Também, o Vereador Nereu D’Avila manifestou-se durante o período de Pauta. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Danilo Cestari, do Partido Trabalhista Brasileiro, Presidente da Câmara Municipal de Cidreira - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion analisou a situação enfrentada por ocupantes de área localizada na Avenida Ernesto Neugebauer, no Bairro Humaitá, em virtude de ação judicial promovida pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, que propõe a desocupação daquele terreno. Ainda, pronunciou-se sobre a reabertura de bares localizados na zona central da Cidade, defendendo o engajamento deste Legislativo quanto à questão. O Vereador Haroldo de Souza referiu-se a manifestações de Vereadores, decorrentes do discurso feito por Sua Excelência no dia vinte e oito de maio do corrente e examinou o Projeto de Lei do Legislativo nº 023/01, que trata da criação de restaurante popular. Ainda, abordou as políticas do Executivo Municipal no atendimento às crianças carentes e criticou a possibilidade de transferência do Quartel General da Brigada Militar, localizado na Rua dos Andradas. O Vereador Paulo Brum elogiou a aprovação, ontem, de Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Adilson Troca, que dispõe sobre o acesso gratuito, no transporte coletivo intermunicipal, aos portadores de deficiência, destacando a importância de que essa Lei seja regulamentada dentro dos prazos previstos. Também, manifestou-se sobre o repasse de verbas federais para a Prefeitura de Porto Alegre, com a finalidade de atendimento à área da saúde. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Danilo Cestari, do Partido Trabalhista Brasileiro, Presidente da Câmara Municipal de Cidreira - RS. Também, o Vereador Estilac Xavier convidou os Senhores Vereadores para participarem de reunião a ser realizada hoje, às dezesseis horas, entre a Comissão Externa constituída para acompanhar os debates sobre a privatização do serviço público de saneamento básico executado pelos Municípios e o Senhor Valmir Batista, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Sul, para tratar da proposta que se encontra em tramitação no Congresso Nacional, a qual prevê a privatização dos serviços de saneamento básico no País. Após, o Senhor Presidente registrou a presença do Frei Irineu Costella, que comparece a este Legislativo para divulgar a Festa de Santo Antônio, a ser realizada no dia treze de junho do corrente, e de novena em intenção deste Legislativo, a ser realizada no dia cinco de junho do corrente. Também, o Frei Irineu Costella procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de um pão de Santo Antônio e o Senhor Presidente informou que, posteriormente, os Senhores Vereadores também receberiam esses pães. Ainda, o Frei Irineu Costella proferiu uma benção a todos os presentes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Mario Paulo manifestou-se favoravelmente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 119/01, que institui o terceiro turno de assistência médica em Unidades Sanitárias integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS - no Município, defendendo a necessidade de ampliação do número de especialidades médicas e do serviço odontológico disponibilizados à população de baixa renda nessas unidades. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g” do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Estilac Xavier, que discorreu acerca da participação de Sua Excelência, juntamente com os Vereadores Paulo Brum e Sebastião Melo, no “Seminário sobre a Gestão da Água e Esgoto - Experiências Nacionais e Internacionais”, realizado de vinte e dois a vinte e quatro de maio do corrente, em Brasília - DF, salientando a importância desse evento no sentido de conscientizar os diversos segmentos da sociedade relativamente à busca de diretrizes nacionais para a preservação e gerenciamento dos recursos hídricos do País e destacando a atuação da delegação gaúcha nesse encontro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo saudou os ocupantes de loteamento localizado na Avenida Ernesto Neugebauer, tecendo considerações a respeito das políticas habitacionais aplicadas no Município. Ainda, analisou Parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça, relativo ao Requerimento nº 109/01 (Processo nº 1841/01), o qual versa sobre a constitucionalidade da implantação de parquímetros na Cidade. O Vereador João Bosco Vaz discursou acerca da necessidade da articulação política entre as Bancadas deste Legislativo no sentido de avaliar os critérios utilizados para a elaboração de Moções de Repúdio, chamando a atenção para o enfoque particular dado a esses Requerimentos e propondo que os mesmos priorizem a discussão político-partidária, em detrimento de posturas individuais dos Senhores Vereadores. O Vereador João Antonio Dib solidarizou-se com o pronunciamento do Vereador João Bosco Vaz, no que se refere ao encaminhamento de Moções de Repúdio por este Legislativo e, manifestando-se em relação ao instituto do Direito Real de Uso, destacou a importância de que seja feita uma análise da política habitacional desenvolvida pelo Governo Municipal. Ainda, discorreu a respeito de dados relativos aos valores auferidos com a arrecadação de tributos municipais. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 03, proposta pelo Vereador Sebastião Melo e assinada pela Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/01 (Processo nº 1938/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Marcelo Danéris, referindo-se à situação das crianças carentes da Capital, teceu considerações acerca das metas estabelecidas pela Prefeitura Municipal para solucionar esse problema. Também, analisou a questão da segurança pública, traçando um paralelo entre os investimentos realizados pelo Senhor ex-Governador do Estado e a atual Administração, com o objetivo de ampliar os serviços oferecidos pelas Polícias Civil e Militar. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Antonio Dib. Durante o encaminhamento à votação do Requerimento verbal formulado pelo Vereador Marcelo Danéris, acima referido, o Vereador João Antonio Dib solicitou informações acerca do cumprimento, por este Legislativo, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange ao financiamento de viagens realizadas pelos Senhores Vereadores em Representação Externa, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 022/01, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Raul Carrion. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 017/01. Foi aprovado o Requerimento nº 146/01 (Processo nº 2264/01 - Indicação da Vereadora Maristela Maffei para representar este Legislativo no I Seminário Nacional Violência Contra a Mulher e as Ações Municipais das Mercocidades Brasileiras, a ser realizado nos dias sete e oito de junho do corrente, no Rio de Janeiro - RJ, com percepção de passagens aéreas e diárias), de autoria do Vereador João Bosco Vaz. Foi aprovado o Requerimento nº 150/01 (Processo nº 2303/01 - Requer autorização para representar este Legislativo no III Encontro Nacional de Comitês de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba, a ser realizado do dia dezessete ao dia vinte de junho do corrente, em Belo Horizonte - MG, com percepção de passagens aéreas e diárias), de autoria do Vereador Beto Moesch. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Estilac Xavier, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 005/01 (Processo nº 1322/01) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado o Requerimento nº 139/01 (Processo nº 2202/01 - Requer seja convidada a Senhora Dilma Youssef, Secretária Estadual de Minas, Energia e Comunicações, e o Presidente da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, para que ambos discorram sobre o tema “Crise de Energia, Racionamento e os Reflexos no Município de Porto Alegre das Privatizações no Setor Energético”), de autoria do Vereador Estilac Xavier, por dezoito votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Luiz Braz, Cláudio Sebenelo, Beto Moesch, Nereu D’Avila, Raul Carrion, Elói Guimarães, Estilac Xavier e Carlos Alberto Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Fortunati, Marcelo Danéris, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Berna Menezes, Cláudio Sebenelo e Mario Paulo e Não os Vereadores João Antonio Dib e Paulo Brum, estes com Declaração de Voto. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando fosse a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/01 (Processo nº 1938/01), dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 010/01, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Sebastião Melo, tendo o Senhor Presidente, face manifestações formuladas pelo Vereador Sebastião Melo, prestado esclarecimentos sobre a tramitação desse Projeto. Em Votação Nominal, 1º Turno, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/00, o qual, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Antonio Dib, Elói Guimarães, Luiz Braz, Nereu D’Avila, Sofia Cavedon, Sebastião Melo, Raul Carrion e Cláudio Sebenelo, deixou de ser votado face à inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças do Vereador Abel Veiga, do Partido Progressista Brasileiro e Presidente da Câmara Municipal de São Nicolau - RS, e do Vereador Valtair Santos, do Partido da Frente Liberal do Município de Cidreira - RS. Às dezoito horas e dezessete minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Edir Medeiros, representando a Sociedade Espírita Ramiro D'Ávila – Sopa do Pobre -, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. EDIR MEDEIROS: Sr. Presidente, cumprimentando V. Ex.ª, cumprimento todos os integrantes da Mesa; Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, inicialmente eu gostaria de agradecer a oportunidade que esta Casa me dá de vir aqui mais uma vez. Eu venho para falar em nome de uma Sociedade que desenvolve uma obra social há setenta anos e que pede socorro, uma Sociedade que desenvolve uma obra cujo alcance social não pode ser mensurado: é a Sociedade Espírita Ramiro D'Ávila, a nossa querida Sopa do Pobre.

Hoje a nossa casa, situada aqui na Av. Getúlio Vargas, esquina com a Av. Ipiranga, serve, por dia, mil pratos de comida, de segunda-feira à sábado. Distribuímos roupas, calçados e agasalhos antes do serviço da sopa.

Há um ano e pouco, a nossa Sociedade inaugurou um consultório dentário para atender moradores de rua que não têm acesso a serviço odontológico, sequer pelo SUS. Até hoje não conseguimos fazer entrar em funcionamento o nosso consultório, apesar de já termos os voluntários para que isso ocorra, por falta dos medicamentos básicos e por falta de uma licença especial, que não chega.

A nossa Sociedade também é mantenedora da Creche Gotas de Esperança, na Av. Carlos Barbosa, 618, que, hoje, tem capacidade instalada para atender sessenta crianças de rua, absolutamente carentes. Estamos com trinta crianças, porque sozinhos não conseguimos manter o quadro especializado de funcionários e a Casa em funcionamento, porque não temos sequer um convênio com o Município que nos dê esse respaldo.

Hoje verificamos, com muita preocupação, que esses mil pratos de comida servidos diariamente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não são só para os moradores de rua; famílias inteiras comparecem na Sociedade com os seus filhos, saem lá das suas casinhas - são pessoas atingidas pelo desemprego, pela crise econômica - para fazerem ali a única refeição do dia.

Também na Sopa do Pobre não temos um centavo sequer de qualquer espécie de verba pública, tudo o que usamos e consumimos para fazer a sopa do pobre é produto de doações da comunidade. São 130kg de alimentos por dia que compõem a sopa.

Venho a esta Casa para pedir ajuda, porque nós temos uma estrutura pronta, montada há setenta anos, é uma estrutura enxuta. Nós trabalhamos basicamente com cinco funcionários e doze funcionários por dia. Se o Município, hoje, fosse montar a mesma estrutura para fazer o mesmo atendimento, ele gastaria, com certeza, milhares e milhares de reais públicos.

Nós temos a estrutura e queremos desenvolver com o Município uma relação de parceria: nós entramos com a estrutura e o Município nos dá o mínimo necessário para que nós continuemos a operar. Neste fim de mês, estamos com dificuldades para pagar a água, a luz e o telefone, por falta de recursos financeiros. Isso para o Estado e o Município não é nada. Tenho certeza de que o nosso Prefeito Tarso Genro, que é um homem bastante voltado para essa área social, vai atender a esse apelo, e, com a ajuda dos Srs. Vereadores, haveremos de continuar desenvolvendo essa obra - como disse no início -, cujo alcance social não pode ser mensurado, porque o homem com fome, como qualquer animal na natureza, é uma arma viva, sem controle, solta nas ruas. Com a barriga cheia, bem alimentado, ele é dócil.

Independentemente de convicções partidárias ou religiosas, nós temos de nos unir para que esse serviço não pare. Temos de estar conscientes da necessidade da eliminação de leis humanas iníquas e propiciar a criação de uma consciência coletiva de seriedade e de respeito aos dramas sociais, devemos ter leis morais que modifiquem e elevem as instituições para melhor adequação à realidade da nossa comunidade.

Eu gostaria de convidar os Srs. Vereadores para conhecerem a nossa sopa do pobre, para verificar, das 10h30min ao meio dia, o trabalho que lá é feito. Acredito nisso e faço esse trabalho como voluntário há quinze anos, os últimos quatro como seu Presidente.

Mais uma vez venho pedir a V. Ex.ªs essa ajuda. É preciso que nós tenhamos respeito aos dramas sociais, é preciso que nós calcemos, alimentemos e também vistamos essas criaturas. Assim nós estaremos contribuindo para diminuir a violência nas nossas ruas. Com certeza! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Obrigado Sr. Edir Medeiros. Convidamos V. S.ª a fazer parte da Mesa.

A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, queremos saudar a presença do Edir Medeiros, Presidente da Sociedade Espírita Ramiro D’Ávila. Penso que as informações que ele trouxe a esta Casa são da maior importância, no sentido de que podem-nos subsidiar para que, como Vereadores, como instituição, possamos acompanhar mais de perto o trabalho feito pela Sopa do Pobre e pelas demais instituições, inclusive a atividade da creche, hoje vinculada à Sociedade Espírita Ramiro D’Ávila.

Eu sou moradora do Menino Deus, sou praticamente vizinha da Sopa do Pobre e posso acompanhar, diariamente, o que significa esse trabalho assistencial para as pessoas que são moradoras de rua, ou para pessoas que não têm sido contempladas por nenhuma ação de política de assistência do nosso Município. Sei também que a maioria das entidades, fundamentalmente as creches, tem passado por dificuldades muito grandes, principalmente as creches que não têm com o Município uma relação de afinidade partidária. Penso que a discussão hoje feita pelas entidades que desenvolvem um trabalho autônomo tem de ser muito acompanhada por esse Parlamento. E as entidades assistenciais, como a Sociedade Espírita Ramiro D’Ávila, que têm uma tradição de trabalho, uma história de compromisso com as causas sociais e Porto Alegre, têm de ser acompanhadas e, mais do que isso, apoiadas.

Quando o Poder Público não cumpre as suas responsabilidades, a sociedade tem de se organizar para cumprir essa lacuna, que é uma lacuna muito comum aqui no nosso País. Portanto, é responsabilidade nossa, assim como do conjunto da sociedade, apoiar as entidades que cumprem essa missão.

Parabéns ao Edir, parabéns e a todos aqueles que fazem a Sopa do Pobre. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com muita honra eu falo em nome do PDT. Sr. Edir Medeiros, que é o Presidente da Sociedade Espírita Ramiro D’Ávila. Ao falar, até aproveito para fazer um convite aos outros colegas desta Casa, ou seja, aqueles que não conhecem o trabalho que vocês fazem deveriam lá comparecer, fazer uma visita. Por que eu digo isso? Quando fui diretor da CEASA, tive oportunidade de mandar várias vezes verduras que sobravam na Central de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul, alimentos esses que, muita vezes, infelizmente, vão para o lixo. Por algumas vezes visitei esta casa e fiquei impressionado com o trabalho, com o sentimento humanitário que vocês dedicam a esse nosso povo que sequer tem um prato de comida durante dia. Portanto, meus parabéns, o senhor leva o nosso abraço, nosso carinho a todas as pessoas que prestam esse trabalho de grande alcance a esse nosso povo menos favorecido pela sorte.

Que Deus abençoe a cada um de vocês por esse belíssimo trabalho. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Antonio Hohlfeldt e o Ver. Reginaldo Pujol solicitam Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

 

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos de licença dos Vers. Antonio Hohlfeldt e Reginaldo Pujol, e dada posse aos Suplentes, conforme consta na Ata.)

 

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Edir Medeiros, Presidente da Sociedade Espírita Ramiro D’Ávila, entidade essa que proporciona este ato de grandeza, este ato de confraternização, de solidariedade aos mais necessitados: a Sopa do Pobre. Tenha a certeza de que o seu trabalho será recompensado. A sensibilidade do Poder Público, na forma de uma parceria com essa entidade, é bem-vinda, ainda mais neste momento, em que aqui, nesta Casa, temos um Projeto do Ver. Haroldo de Souza, do nosso Partido, com um Substitutivo do Ver. Aldacir Oliboni. O Poder Municipal tem interesse, sim, em dar essa contribuição a sociedade. Essa é mais uma forma de contribuição, mais uma forma de humanidade, mais uma forma de socorrer essas pessoas que, como bem disseste, com a barriga cheia ficam mais tranqüilas, mais felizes, trabalham melhor, vão buscar ao menos um emprego, se não o têm. Mas as pessoas que estão com fome têm dificuldade para tudo. Tenha a certeza de que – e digo isso em meu nome, em nome do Ver. Elói Guimarães, em nome do Ver. Haroldo de Souza, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro – somos solidários, e eu, inclusive, vou fazer uma visita a essa entidade, para que nós possamos, com a nossa parcela de colaboração, cooperar com esse trabalho belíssimo. Receba, da nossa Bancada, parabéns por esse trabalho. Não se desesperem. Sem dúvida, o Poder Público sensibilizar-se-á para fazer uma parceria com uma entidade de tamanha grandeza. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PT vem-se solidarizar a esse trabalho trazido aqui pelo Edir Medeiros, Presidente da Sociedade Espírita Ramiro D’Ávila, a qual faz um trabalho exemplar em Porto Alegre. Não é por nada que são servidas mais de mil refeições-dia, mas é importante salientar que o nosso Governo da Frente Popular, em Porto Alegre, tem um Projeto sobre o voluntariado que está tramitando nesta Casa, e que, sem dúvida, vai contribuir, de fato, na redução da exclusão social nesta Cidade. É importante salientar que também há outros Projetos que vão se somar a essa ação. Eu destacaria a sugestão que o nosso colega Ver. Cassiá Carpes já levantou: o restaurante popular em Porto Alegre, que também trará uma alimentação a um preço bastante reduzido de um real; há dois Projetos, um PL e um Substitutivo. Mas salientamos, ainda, que há um outro Projeto, que vai ajudar muito, de autoria do Presidente da Casa, Ver. Fernando Záchia, que trata sobre as sobras dos restaurantes, e que também poderá ser canalizado às instituições que lutam com extrema dificuldade.

Parabenizo-o, em nome da Bancada do PT, e quero dizer que estamos, sem dúvida alguma, apoiando e nos somando às iniciativas que estão em tramitação na Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Diz a Lei Orgânica que Legislativo e Executivo são dois poderes independentes e harmônicos. Mas fica tudo aí. A utilização da Tribuna Popular pela sociedade Ramiro D’ Ávila poderia resultar em benefícios, se este Poder Legislativo tivesse ascendência sobre as verbas que o Executivo distribui a seu bel-prazer. O Executivo distribui recursos através de convênios com mais de uma centena de creches - poucos, é verdade -, bem escolhidas, muito bem escolhidas, e nós apenas tomamos conhecimento pelo Diário Oficial.

Na verdade, a utilização da Tribuna Popular hoje vai sensibilizar os trinta e três Vereadores, mas não vai frutificar muito, meu caro Presidente Edir Medeiros. E eu vou-lhe dar uma sugestão: até hoje a Tribuna Popular foi utilizada em frente ao Paço dos Açorianos, na Praça Montevidéu, uma única vez, pelo Sindicato dos Municipários, e havia muita gente lá. Eu vou sugerir a V. S.ª que solicite ao Prefeito a utilização da Tribuna Popular na Praça Montevidéu que, quinzenalmente, às quintas-feiras, entre 12 horas e 13h30min, e 18h e 20h pode ser utilizada. E, aí, possivelmente, o povo de Porto Alegre, presente na Praça Montevidéu, especialmente no horário do meio-dia, poderá dar uma contribuição maior e até sensibilizar o Executivo que, ouvindo a Sociedade Ramiro D’Ávila falar nas barbas do Prefeito, pode ser que receba recursos que também o Município deve dar à Sociedade Ramiro D’Ávila. A coletividade faz isso, mas não é suficiente, porque são tantas as entidades que a coletividade cuida, que não é possível.

Desejo-lhe sucesso. E vou lhe fornecer cópia do decreto que autoriza a Tribuna Popular na frente da Prefeitura. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Queremos registrar, como extensão de Mesa, a presença do Tesoureiro da Sociedade Espírita Ramiro D’Ávila - Sopa do Pobre, Jodoé Souza.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Edir Medeiros, uma das coisas mais deprimentes que pode existir no ser humano é a fome crônica. Essa fome crônica, ao contrário da fome aguda, ela anestesia, ela aniquila com a pessoa e, aí, a pessoa não tem condições nem de procurar saciar essa fome.

Este nome Ramiro D’Ávila sempre me foi muito familiar; quando eu era menino, jogava bola no estádio chamado Ramiro D’Ávila, na Redenção, aos domingos.

A religião espírita tem dado demonstrações maravilhosas na Cidade de Porto Alegre, com uma casa extraordinária chamada Albergue Dias da Cruz. Eu não sei se o senhor conhece, mas eu conheço com alguma profundidade, a visitei várias vezes. Realmente, além dos poderes públicos, nós, aqui, diariamente, recebemos inúmeros pedidos e o Executivo recebe também inúmeros pedidos e a sociedade se mobiliza. Este tipo de mobilização não pode ser medida mais em número de pratos, em quanto gasta. Não, é uma sociedade que está pedindo socorro, porque é muito pobre e ela consegue doar e fazer muito mais do que todas as pessoas ricas desta comunidade. Por isso que cada um de nós, Vereadores, estamos sensibilizados e, quando o senhor sai daqui, deixará um ar de comoção, e, penalizados e solidarizados com aquelas pessoas que precisam ser providas por pessoas estranhas no seu próprio alimento. Agora, por favor, não desista, talvez com pessoas como o senhor e como os seus companheiros no Gota de Esperança e, especialmente, na Sopa do Pobre, nós tenhamos uma sociedade muito melhor do que esta, e que o anonimato do Estado esconde assim tanta coisa e tanta indiferença onde todos nós somos culpados. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Mário Paulo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MÁRIO PAULO: Eu me solidarizo com o amigo Edir Medeiros, porque eu também faço parte de uma organização não-governamental que trabalha muito pelas comunidades carentes, que é o Rotary. E nós, a partir de julho, estaremos lançando, aliás, já está a caminho, mas provavelmente a partir de julho será encaminhado para as entidades que necessitam, o banco de alimentos, onde, nos supermercados, aqueles alimentos que estão para vencer em uma semana ou quinze dias são recolhidos pela nossa entidade e depois distribuídos a entidades cadastradas. Então, eu lhe sugiro que procure um Rotary Clube, inclusive coloco o meu à disposição, que é o Rotary Navegantes. Nós nos reunimos quintas, à noite, no Ritter Hotel, e serei o próximo Presidente do meu Clube. A partir de 01 de julho, de repente, poderemos fazer uma parceria. Independente disso, o Rotary Clube Porto Alegre, Alto Petrópolis, todas às quintas-feiras, fornece um prato de comida ali na frente da Rodoviária, na frente do Hotel Conceição. Nossa entidade já está prestando bastantes serviços às comunidades, mas para o banco dos alimentos estamos fazendo o cadastramento para que então recebam nas suas entidades, através de parceria com transportadoras e supermercados. Os alimentos serão recolhidos para FIERGS, para um grande armazém, e dali serão redistribuídos para as entidades necessitadas. Parabéns pelo seu trabalho. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Prezado Presidente Edir, em nome da Casa, queremos dizer da alegria em recebê-lo, mostrando o valor do trabalho, e da tristeza por sabermos das dificuldades enfrentadas pela entidade, mas ao mesmo tempo sabemos da solidariedade do povo da nossa Cidade, que sempre, nos momentos mais difíceis, tem colaborado, e temos a certeza de que, mais uma vez, vai estender a mão. Portanto, receba, em nome desta Casa, o nosso carinho, a nossa solidariedade. Retorne a esta Casa tantas vezes quantas julgar necessárias, e esperamos que, numa outra oportunidade, volte para dizer que a Sociedade Ramiro D’Ávila está numa outra situação, pois sabemos do seu empenho e da sua dedicação e de seu grupo nesse sentido. Receba o carinho da nossa Casa. Muito obrigado.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h35min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia – às 14h36min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregoamos a Licença para Tratamento de Saúde, nesta data, do Ver. Juarez Pinheiro.

 

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Juarez Pinheiro, e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

 

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1820/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/01, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à psicopedagoga clínica Nilce Azevedo Cardoso.

 

PROC. 2065/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que institui o terceiro turno de assistência em Unidades Sanitárias (US) que atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS).

 

PROC. 2118/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que institui a Semana de Defesa e Prevenção contra o Uso de Drogas e Tóxicos, no âmbito da rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

PROC. 2119/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que inclui, no currículo escolar da rede municipal de ensino, a disciplina sobre os efeitos de substâncias que causam dependência física ou psíquica em seres humanos.

 

PROC. 2188/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua João Bravo de Almeida um logradouro não-cadastrado, localizado na Vila Nova Esperança.

 

PROC. 2189/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Praça Ervory Rodrigues Tavares um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. 2195/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/01, que dispõe sobre a responsabilidade solidária do proprietário de casas de comércio, do promotor de espetáculo, cursos e similares, dos responsáveis legais e do estabelecimento no qual o evento ocorrerá, pela propaganda irregular na cidade, bem como dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 1909/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/01, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Alegre.

 

PROC. 2052/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/01, de autoria do Ver. Antonio Augusto Bernd, que dispõe sobre a publicidade dos itinerários das linhas transversais e circulares da Companhia Carris Porto-Alegrense.

 

PROC. 2053/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que cria o Prêmio Especial Atelier Livre 40 anos e o concede a Xico Stockinger.

 

PROC. 2083/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Hélio Faraco de Azevedo.

 

PROC. 2088/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Falcão um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

 

PROC. 1995/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/01, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que institui o Memorial das Vítimas da AIDS e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.

 

PROC. 2089/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Estrada Armando Inácio da Silveira um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Lami.

 

PROC. 2095/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Flamingo um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

 

PROC. 2096/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/01, de autoria do Ver. Beto Moesch, que denomina Rua Jairo Gondim da Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

 

PROC. 2115/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Augusto Bohnenberger (Irmão Adelmo) um logradouro cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema.

 

PROC. 2122/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 047/01, de autoria da Verª Maristela Maffei, que concede o prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo ao escultor e artista plástico Roberto Umansky.

 

PROC. 2269/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/01, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece proporção, sobre a totalidade de papel usado nos expedientes da Câmara Municipal de Porto Alegre entre as quantidades dos tipos não-clareado e clareado com cloro, e dá outras providências.

 

4ª SESSÃO

 

PROC. 2062/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/01, de autoria da Mesa Diretora, que altera o art. 37 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores. (audiência pública)

 

PROC. 1972/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que altera a Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (alterações referentes a Sessões Ordinárias e reuniões de CP) Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Vereador Carlos Garcia, que dirige os trabalhos, demais Vereadores, comunidade da ocupação Ernesto Neugebauer, - que aqui se faz presente em grande número - trazendo as suas preocupações; nosso amigo Domingos, Presidente da Associação Santo Antônio, que apóia essa comunidade e, que hoje, espero, terá votado o seu Título de Líder Comunitário por esta Casa. Ocupamos esta tribuna em Comunicação de Líder para relatar o drama que vivem as duzentas e oitenta e oito famílias que ocupam uma área na Rua Ernesto Neugebauer, totalizando cerca de mil e noventa pessoas. Essa comunidade encontra-se, desde o dia 21 de maio, em situação extremamente precária e existe uma liminar de reintegração de posse concedida à Viação Férrea, que alega ser a proprietária dessa área. Nós estivemos conversando com o advogado dos moradores, o Dr. Jackes Alfonsin, conhecido defensor de comunidades sob ameaça de despejo e ele nos comunicou que, no processo, a Viação Férrea não anexou um único documento comprovando ser proprietária da área. Nós sabemos que diversas áreas da região do Navegantes - onde está a Estação Augusto Pestana - são litigiosas. Sabemos que houve trocas de áreas - como aquela onde hoje encontra-se a Estação Rodoviária - e, em cima disso, possivelmente não haja uma documentação legal que comprove a propriedade da Viação Férrea. Apesar disso, foi concedida a liminar e está sendo feito um agravo pelo advogado dos ocupantes. Como Presidente da CUTHAB - e já tive a oportunidade de falar com o Ver. Paulo Brum, mas com os Vereadores Valdir Caetano e Sebastião Melo, Vice-Presidente, não houve esta oportunidade - sugerimos que essa comunidade, no dia de amanhã, envie uma comissão até a reunião da CUTHAB que teremos às 14h, quando iremos tratar a questão do aeromóvel COESTER; em torno das 15h, creio que poderemos manter uma conversação para ver se a nossa Comissão pode fazer alguma intermediação com a Viação Férrea. Pensamos em convidar a direção da Viação Férrea para que venha até a Comissão, trazendo, inclusive, a documentação de proprietária da área. Havendo essa documentação, poderemos discutir a possibilidade (ou não) de uma negociação com esses moradores.

O nosso colega Ver. Marcelo Danéris tomou a iniciativa - ao saber da presença da comunidade -, de fazer um contato com o DEMHAB; o DEMHAB está encaminhando para cá uma pessoa, para fazer um contato com a comunidade, e será convidado para, no dia de amanhã, estar presente na nossa reunião. Não estamos fazendo nenhuma promessa de que vamos resolver o problema, mas estamos assumindo o compromisso de, enquanto Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, intermediar uma negociação entre essas famílias – que, se estão ocupando essa área, não é porque gostam de fazer ocupação, mas, sabemos, pelo problema de carência de moradias na nossa Cidade - e os eventuais proprietários da área.

Por outro lado, queremos tocar num segundo tema. Na qualidade de Presidente do Conselho Deliberativo da Associação de Moradores do Centro, convidamos todos os Vereadores, principalmente aqueles que têm uma ligação com o Centro da Cidade, para a Assembléia Geral dos moradores do Centro de Porto Alegre, que realizar-se-á na noite de amanhã, às 19h em segunda chamada, nos altos do Mercado Público, para tratar do problema da segurança na área central e, principalmente, do problema dos bares que foram fechados na Av. Salgado Filho pelos sucessivos crimes ali ocorridos - Ver. Ervino Besson -, e que houve uma liminar da Justiça mandando reabrir um: o Peter Pan. Evidentemente, a comunidade da área central não concorda com isso e quer, na noite de amanhã, na sua assembléia, fazer uma série de encaminhamentos para impedir que isso ocorra e para que haja uma efetiva fiscalização na área central. Também fica este convite para essa luta, que não é da Associação do Centro e nem dos Vereadores que têm uma vinculação com o Centro, como este Vereador, mas é uma luta de toda esta Casa. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, seguindo uma orientação do gestor municipal de saúde, o Grupo Hospitalar Conceição criou uma nova fórmula de agendar consultas: encaminha as consultas iniciais para os postos de saúde mais próximos das residências dos pacientes. O que quer dizer isso? Quer dizer que tem de haver um posto de saúde próximo à residência do paciente, especialmente naquelas zonas que dependem diretamente do SUS, mas, principalmente, do posto de saúde. Mais de 50% das pessoas que moram na Cidade de Porto Alegre que necessitam de assistência médica do posto de saúde não têm posto de saúde próximo a sua casa. Temos exemplos que mostram uma população de vinte mil, trinta mil pessoas sem posto de saúde. Então, fica surrealista o médico dizer ao seu paciente: o senhor está sendo encaminhado para o posto de saúde mais próximo de sua casa.

Vinte mil pessoas que moram no limite da Cidade de Porto Alegre com a Cidade de Alvorada não têm posto de saúde. Sabem qual é o posto de saúde deles? É o do Hospital Conceição, aqui na Av. Assis Brasil.

Realmente, é uma coisa constrangedora esse tipo de trabalho sem assistência primária.

Em doze anos de governo, o Partido dos Trabalhadores não conseguiu plasmar, não conseguiu implantar, não conseguiu sustentar uma assistência primária em Porto Alegre. Com isso, não há como agendar consultas, pois quando existe é para daqui a seis meses ou para daqui a um ano. Ontem foi marcada uma consulta com um urologista, para uma pessoa com obstrução urinária, para daqui a seis meses. Aí não precisa mais.

Nós entendemos que o Projeto do Ver. Humberto Goulart - que na data de hoje faz a sua primeira passagem pela nossa Pauta -, pedindo que se aumente o horário, mais um turno, pode até ter a sua constitucionalidade discutida, e nós vamos ficar discutindo a sua inconstitucionalidade enquanto as pessoas estão lá, sem médico. Mais do que isso, se não houver um aumento dessa superfície de contato do atendimento primário com as populações, fazendo prevenção, fazendo promoção da saúde e fazendo atendimento direto ou primário - onde devem ser resolvidos 95% dos seus problemas, esvaziando as emergências e os laboratórios -, se isso não for programado, continuaremos a tratar, permanentemente, a doença dos nossos pacientes, e não os nossos pacientes preventivamente, antes de serem acometidos pela doença, como deve ser.

Remeto-me há quatro anos, na outra gestão do então Prefeito Tarso Genro, que dizia que no mês de outubro de 1995 completariam cem postos de assistência médica de atendimento à saúde da família. Até hoje ficamos a ver navios, ficamos nesse atendimento surrealista na Cidade de Porto Alegre. E até hoje, quando outras cidades já conseguiram estipular uma política municipal de saúde, a Cidade de Porto Alegre continua fazendo com que seus pacientes perambulem de posto em posto sem ter seus problemas resolvidos, e, muito pior, criando novos problemas para aqueles que já têm problemas graves. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho debater alguns Projetos que estão na Pauta de hoje, mas não posso deixar de responder aos comentários do Ver. Cláudio Sebenelo. A Cidade de Porto Alegre tem política de saúde. A Cidade de Porto Alegre investe mais de 14% em saúde, quando a média nacional é de 12%. A Cidade de Porto Alegre contratou, emergencialmente - e depois fez os concursos -, médicos e funcionários. O Projeto do Ver. Humberto Goulart obviamente tem mérito. Ora, quem de nós não quer atender a população vinte e quatro horas por dia, com remédio à disposição para todos o tempo inteiro? Todos queremos isso. Todos queremos a perfeição, mas temos de demonstrar na prática quando temos política para a saúde.

Ter política para a saúde não significa criar uma CPMF para dizer que vai salvar a saúde da crise neste País e não aplicar nada na saúde, e, depois, querer responsabilizar o Município, única e exclusivamente. Mais ainda: o Governo Federal nunca aplicou 10% na saúde. Teve de haver uma luta de mais de dez anos, com a PEC nº 169 (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada recém em novembro do ano passado, para obrigar o Governo Federal a aplicar, num dos atendimentos mais importantes para a população brasileira, que é a saúde, 10%. Enquanto isso, o Município de Porto Alegre, há doze anos - e já vamos para dezesseis anos - investe mais de 14% na saúde.

Quero dizer ao Ver. Humberto Goulart, que fez a proposta deste Projeto, que fazer um projeto dizendo “amanhã vamos distribuir remédio para todos o tempo inteiro” é fácil. Coloco no papel e apresento o projeto. Também posso colocar no papel: “Amanhã todos os hospitais e postos de saúde terão médicos 24 horas, todos os dias.” Quero é saber das responsabilidades das autoridades. Porto Alegre faz a sua parte, e mais do que a sua parte. O Governo Federal concentra recursos de todos os impostos.

Quero dar um dado: de cada 100 reais arrecadados de impostos neste País, 63 reais ficam com a União, 23 reais ficam com o Estado e 14 reais com o Município. A pergunta é óbvia: de quem é a maior responsabilidade com a saúde? É do Governo Federal. E ele cumpre a sua parte? Não. A tabela do SUS tem a defasagem histórica dos seus procedimentos. Hoje, já disse aqui, uma consulta médica é paga pela tabela do SUS por 2 reais e 50 centavos. É impossível manter um sistema funcionando desse jeito e manter hospitais credenciados no SUS com desfinanciamento da saúde em nosso País.

Mas eu gostaria de falar rapidamente de um Projeto que estou propondo para a nossa apreciação, que é o Memorial 1º de Dezembro para as vítimas da AIDS.

Anteontem, o Ver. João Antonio Dib fez uma pequena provocação que ajuda a responder, talvez, a dúvida de todos: por que a Tuberculose não tem um memorial? Por que o câncer não tem um memorial? Por que outras doenças não têm memorial? Porque a AIDS é, talvez, a maior doença que atingiu a humanidade no final do século XX e que inicia o século XXI sem uma cura. É uma doença que atinge, principalmente, um dos tabus na nossa sociedade, que é a questão do sexo, das escolhas sexuais, dos dependentes de drogas. Envolve muita polêmica, muito preconceito e muita desinformação. Por isso, há o Dia Mundial de Luta Contra a AIDS. São mobilizações no mundo inteiro, com caminhadas e atos, Ver. Ervino Besson.

Então, aqui, o Movimento de Luta Contra a AIDS terá, no dia 1º de dezembro, um Memorial, referência para aqueles que lutam contra a AIDS, mas também para aqueles que já tiveram os seus familiares vítimas da AIDS: crianças que, às vezes, nasceram infectadas pelos seus pais, esposas que foram infectadas pelos seus maridos, e várias pessoas, que não escolheram, infelizmente, essa doença e que lutam cotidianamente. Essas pessoas terão na Cidade de Porto Alegre um Memorial de Luta Contra a AIDS, o único na América Latina. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já pedi desculpas pessoais aos Vereadores, caso não tenham entendido a minha colocação da tribuna na Sessão de segunda-feira. Eu já esclareci os meus pontos de vista.

A CPMF realmente é um engodo, Ver. Marcelo Danéris. Conte com o meu apoio para fazermos qualquer negócio sobre esse assalto que o Governo Federal estabeleceu sobre toda a sociedade brasileira.

“Ninguém promete tanto quanto quem não pretende cumprir”, com esse pensamento de Francisco de Quevedo começo a usar esta tribuna para dizer que nós políticos precisamos cumprir o que prometemos quando buscamos o voto. O Sr. Prefeito Municipal não está cumprindo o que prometeu na área que me interessa muito, que é a retirada dos meninos e meninas de rua. Da última vez que subi a esta tribuna, segunda-feira, se não fui mal interpretado pelo Presidente da Casa e pelo Líder da oposição, Ver. Estilac Xavier, no mínimo fui usado para desencadear bonitos discursos desses dois companheiros de Parlamento. Como o discurso faz parte da Casa, e é de praxe se aproveitar todas as oportunidades, um dia, quem sabe, eu vou aprender a também bater na política, quando esperava apenas trabalhar na política.

Eu posso retirar alguma coisa, alguma palavra mal colocada na segunda-feira, mas o geral do meu pensamento continua. Eu acredito que temos um Parlamento ultrapassado no seu funcionamento, e isso não é culpa minha ou dos Srs. Vereadores que estão aqui, muito menos do atual Presidente Fernando Záchia, que assim entendeu. Nós não temos culpado. Como disse a Ver.ª Clênia Maranhão, no mundo, na história, na vida, tudo se renova. Por que não se podem modificar o Regimento e as leis? Por que temos que ficar atrelados a certos regimes que atravancam o funcionamento mais ágil de uma Casa Parlamentar como esta? E não precisa o Presidente Fernando Záchia, discursar para dizer que este Parlamento é sério. Eu leio muito e, na função de jornalista que sou, eu sei bem da história desta Casa, dos brilhantes serviços que presta à comunidade. Ela é um exemplo para outros parlamentos. Se, com toda essa morosidade, com esse vagar que conduzimos os trabalhos desta Casa, já somos exemplo, imaginem se conseguirmos todos, independente de Partidos, Ver. Estilac Xavier, alterarmos o nosso jeito de fazer funcionar este Parlamento, vamos atingir, não a perfeição, porque é impossível diante da velocidade do próprio tempo, mas, com certeza, seremos um exemplo definitivo de trabalho ágil pela sociedade.

Não acho decente o que está fazendo o Ver. Aldacir Oliboni com respeito ao Projeto do restaurante popular que está tramitando nesta Casa. Entrei com esse Projeto antes do representante do PT, e, embora tenha a formação política de não querer ser apenas idealizador de iniciativas, mas sim querer vê-las realizadas, não acho justo que o Ver. Aldacir Oliboni, pelo Substitutivo nº 1, queira adonar-se do que não é seu. Que cada um fique com o que é seu!

O meu sonho é ver fora das ruas meninos e meninas de nossa Cidade. O Prefeito Tarso Genro, em seu discurso de posse, frisou, afirmou, prometeu que a retirada dos meninos e das meninas de rua seria uma providência para ontem, e, até agora, eu não vi nenhum projeto vindo do Executivo nesse sentido, só pedido de novos funcionários para a FASC. E as crianças continuam na rua!

Esta é para o meu Pedro Américo Leal: QG da Brigada Militar. Estive ontem na Associação dos Oficiais da Brigada Militar. Eu não vejo motivos para se tirar de onde está o QG da Brigada Militar. Não se pode mexer numa instituição com cento e sessenta e três anos de serviços prestados à comunidade. E que serviços a Brigada Militar presta à comunidade do Rio Grande do Sul! A Brigada Militar precisa de respeito! E mais: que seja devolvida a ela, Brigada Militar, a sua autoridade, a sua liberdade para continuar prestando o seu inestimável serviço à coletividade gaúcha. Eu exijo - eu exijo! - em nome dos oficiais da ativa e dos inativos de toda a corporação da Brigada Militar, do soldado ao mais alto posto, a justificativa que convença do porquê tirar-se da Rua da Praia o QG da Brigada Militar.

Há rumores de que em breve se poderá mexer também no Palácio Piratini?! Eu não duvido de mais nada! As coisas começam com rumores e depois acabam-se confirmando, como a retirada do QG da Brigada Militar de onde está para a antiga Estação Ferroviária.

Eu só pergunto e quero resposta, sem discurso, resposta técnica, com fundamento: o que é que vão fazer com o prédio da Brigada Militar? Muito obrigado.


(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou inscrito para falar de um Projeto, mas, quando citado, não posso deixar de dar aqui a minha opinião sobre a questão do restaurante popular em Porto Alegre.

Nós aprendemos com o tempo e com a vida. Meu pai já dizia que a vida é uma grande escola. Estou aqui na primeira gestão e aprendi aqui a respeitar as intervenções, sejam elas a favor ou contra. Tenho certeza de que quando o Projeto - seja ele PL ou autorizativo - for votado nesta Casa, acatarei a decisão...

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Por favor, Vereador, neste período de Pauta devemo-nos ater aos assuntos da Pauta.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Acatarei a decisão do Plenário, e por isso faço aqui a minha intervenção sobre o Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo Municipal de Porto Alegre, que diz respeito à responsabilidade solidária de proprietários de casas de comércio e promotores de espetáculos.

O companheiro Tarso Genro, quando encaminhou esse Projeto de Lei à Casa, se refere praticamente ao seguinte: “Verificamos em nossa Cidade propagandas expostas em locais inadequados que, por vezes, degradam o meio ambiente natural e urbano, causam poluição visual. A responsabilização daqueles favorecidos com a colagem de cartazes, pichações ou outros meios de utilizar irregularmente edificações, monumentos públicos, arborização, ou mobiliário urbano para anunciar eventos, é imprescindível para começar a reverter essa realidade. Em vista disso, proponho esse Projeto que visa a responsabilizar solidariamente todos aqueles que descumprirem o regulamento municipal, com imposição de penalidades e multas, suspensão até de alvará, no caso de descumprimento, além da aplicação das sanções. Contudo não afasta a obrigatoriedade de recomposição de eventual dano causado.”

Esse Projeto de Lei vem, sem dúvida, resolver um grande problema em nossa Cidade, que são as pichações. Nós, às vezes amanhecemos com a Cidade cheia de pichações em diversos locais da Cidade, inclusive em órgãos públicos, danificando os órgãos públicos.

Portanto, é boa a iniciativa do nosso Governo Municipal que vem, sem dúvida, dar uma moralização àqueles que a todo instante tentam depredar e desfazer o que foi construído com muita luta pelos trabalhadores e por aqueles que, de fato, assumiram a responsabilidade de ter uma Cidade mais limpa, mais humana e mais solidária. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Registramos a presença do Ver. Danilo Cestari, do PTB, Presidente da Câmara Municipal de Cidreira.

O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo este espaço para informar à população, em especial às pessoas portadoras de deficiência, que nós ontem, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, tivemos mais uma vitória. Antes tarde do que nunca, como diz o velho ditado.

Queremos registrar que foi aprovado o Projeto de Lei nº 69/99, de autoria do Deputado Estadual Adilson Troca, do PSDB. Essa Lei, aprovada ontem - que temos certeza de que será sancionada pelo Governo do Estado - diz respeito à gratuidade no transporte nas linhas intermunicipais de passageiros para as pessoas portadoras de deficiência. Essa é uma luta que nós, dirigentes das entidades que representam as pessoas portadoras de deficiências, já vínhamos travando desde 1989, quando um dispositivo da Constituição Estadual determinava que as pessoas portadoras de deficiências, comprovadamente carentes, teriam direito ao passe gratuito intermunicipal, para buscar a sua integração social, a sua reabilitação e a sua assistência na área da saúde, enfim, o acesso aos serviços de que eles necessitam para buscar a sua plena integração.

Portanto, no dia de ontem, queremos deixar registrado, em nome da Federação Rio-Grandense de entidades de deficientes físicos, e falo em nome de todas as federações que congregam as pessoas portadoras de deficiência no nosso Estado, fazendo um registro de agradecimento ao nosso querido companheiro Dep. Adilson Troca, do meu Partido, o PSDB, que conseguiu a sensibilidade do Legislativo Estadual, já que até agora não tivemos o mesmo atendimento, a mesma sensibilidade por parte do Governador do Estado, tendo em vista que ainda tramita, e agora daremos baixa de uma interpelação junto ao Ministério Público para que o Governo do Estado regulamentasse esse dispositivo da Constituição Estadual. Fui informado pelo Dep. Adilson Troca, foi aprovado pela unanimidade dos Srs. Deputados. Acredito que só cabe ao Executivo Estadual a regulamentação dessa lei que, sem dúvida, vai possibilitar que as pessoas portadoras de deficiências, comprovadamente carentes, tenham esse benefício assegurado, tendo em vista que o nosso Governo Federal já regulamentou o dispositivo da Constituição Federal e já estamos cadastrando as pessoas portadoras de deficiência para que tenham o acesso ao passe gratuito interestadual. E na nossa Federação, a FREDEF (Federação Rio-Grandense de Entidades de Deficientes Físicos), localizada na Vigário José Inácio nº 371, na Galeria do Rosário, 17º andar, sala 1717, já estão disponíveis os kits, passe-livre interestadual para que as pessoas portadoras de deficiência tenham esse benefício garantido.

Portanto, a nossa Federação é a primeira em nível nacional que já detem os kits à disposição daquelas pessoas que necessitem ter esse benefício.

Esperamos, Sr. Presidente, que conforme determina o Projeto aprovado ontem na Assembléia Legislativa, o Poder Executivo tenha um prazo de até sessenta dias para regulamentar a presente lei, que sem sombra de dúvidas muito vai beneficiar a vida das pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, que necessitarem vir a Porto Alegre buscar a sua inserção social.

Por outro lado, Sr. Presidente, quero apenas fazer o registro de que na segunda-feira passada nós recebemos um ofício do então Secretário Executivo do Ministério da Saúde, Dr. Bajas Negri, informando que Porto Alegre recebeu 393 mil reais. Portanto, dizer que o Governo Federal não faz nada para a saúde é desconsiderar os números apresentados, aqui: 393 mil reais referente ao mês de maio. Vamos colocar os pingos nos is. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente.

 

O SR. ESTILAC XAVIER : Sr. Presidente, requeiro que V. Ex.ª informe a Casa que a Comissão Externa, o Ver. Sebastião Melo, mais este Presidente da Comissão, estamos convidando todos os Vereadores para que nos acompanhem a uma audiência que teremos com o Presidente da OAB às 16h, na sua sede, onde trataremos do Projeto de Lei nº 4147/01, que trata do fim da disponibilidade das águas municipais. Faço esse convite a todos os Vereadores.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Está feito o convite.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o mal deste País absolutamente não é a falta de leis, talvez seja o excesso de leis, sobretudo leis mal feitas, que dificilmente poderão ser aplicadas. Depois se pede regulamentação, reclama-se de uma série de coisas, mas as leis são malfeitas. Na verdade, as leis malfeitas não têm origem apenas no Legislativo, como se poderia pensar. O Executivo, muito bem aparelhado, com quarenta procuradores, de repente, encaminha um Projeto de Lei, que, sem dúvida alguma, deve ser útil. Ele pretende a “responsabilidade solidária do proprietário de casas de comércio, de promotor de espetáculo, cursos e similares, dos responsáveis legais e do estabelecimento, no qual o evento ocorrerá, pela propaganda irregular na Cidade, bem como dá outras providências”. É verdade que estamos cansados de ver monumentos pichados, com cartazes colocados, paredes de prédios recém-pintados muito malcuidadas pelo responsável. Mas quando se vai fazer uma lei tem de ser bem feita. O art. 1º fala em casas de comércio e, no seu parágrafo único, diz que considerem-se casas de espetáculos. Já não está bem redigida. Lei deve ser clara, precisa, concisa e fiscalizada para ser respeitada. Mas, se já se coloca no primeiro artigo uma aberração jurídica, eu tenho absoluta convicção de que aqueles responsáveis pelos danos à propriedade privada, propriedade pública nesta Cidade continuarão fazendo os seus pichamentos e colocações de cartazes, porque entram na Justiça e ganham da Prefeitura.

A Procuradoria da Casa do Povo de Porto Alegre é pequena, mas o nosso Procurador, Cláudio Roberto Velasquez, deixa claro que: (Lê.) “Cabe ressalvar a norma do art. 10, que, salvo o melhor juízo, versa e interfere em matéria contratual, vinculada ao Direito Civil ou Comercial, e excluída do âmbito do poder de polícia da competência municipal.” Então, quarenta Procuradores, mais os contratados por carta-contrato que têm lá, não sabem que não podem fazer isso? Diz também: (Lê.) “... assinalar ainda, sob o aspecto formal, que não há compatibilidade entre o enunciado no art. 1º, que menciona casas de comércio e seu parágrafo único, que faz referência a casas de espetáculos. A par disso, a atribuição de responsabilidade solidária ao estabelecimento, no qual o espetáculo ocorrerá, também formulada no enunciado do art. 1º, não é adequada sob o aspecto legal, eis que a este é inerente o atributo de personalidade jurídica.”

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o inferno está cheio de boas intenções e esta é uma boa intenção que, talvez, vá para o inferno e vai criar um inferno no Poder Judiciário, porque muita gente vai reclamar.

O Ver. Humberto Goulart, médico, e há poucos dias eu disse que o político deve ter sensibilidade e capacidade de resposta, está demonstrando sensibilidade e capacidade de resposta, quando propõe um terceiro turno de assistência nas unidades sanitárias do Município. E porque ele tem sensibilidade, porque ele tem responsabilidade, ele não está propondo em todos os ambulatórios do Município. Inicialmente, ele está propondo numa dezena deles. Ele não está propondo para todas as especialidades, ele está propondo para aquelas especialidades mais consultadas. Mais quatro horas de atendimento, para começar, porque, em matéria de saúde, a Cidade de Porto Alegre vai mal. Não é que não receba recursos do Governo Federal, que recebe muito, a maior parte do dinheiro gasto em saúde, no Município, é de origem Federal, mas a municipalidade continua não querendo atender bem a população, até não querendo ter um laboratório de manipulação dos remédios que faltam para a coletividade porto-alegrense e que poderiam ser fornecidos com custos muito menores. Se outros Municípios menores que Porto Alegre podem fazer, Porto Alegre poderia também dar o exemplo e fazer. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estão em Pauta diversos processos da mais alta importância, mas nós queremos comentar um deles que dará certamente uma feição importante para a segurança da Cidade. Nós nos referimos ao processo de nossa autoria que cria a Secretaria Municipal de Segurança. Nós já saudamos a Comissão de Constituição e Justiça que deu parecer favorável à legalidade e à constitucionalidade da matéria.

Agora nós queremo-nos referir acerca do seu mérito, porque nós verificamos e ainda hoje...

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Nereu D’Ávila, por gentileza, é para V. Ex.ª referir-se aos Projetos em Pauta.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Exato. Imediatamente refiro-me à Pauta Especial. E hoje ainda estão os jornais publicando questões de invasões de Escola, e que por incrível que pareça, até com a presença na Escola de um efetivo da Brigada Militar, ou seja, alguém, morando, residente, da Brigada, numa Escola que foi arrombada diversas vezes, inclusive estão suspensas as aulas, porque a Secretaria da Educação do Estado não acionou a perícia, e a perícia até agora não apareceu.

Nós aproveitamos e fazemos um pequeno hiato para saudar o Frei Irineu Costela que vem sempre anualmente trazer a todos os Vereadores a benção de Santo Antônio, que agora dia 13 de junho tem mais uma festividade, e traz um pão abençoado para cada Vereador. Seja bem-vindo aqui em nome da Paróquia de Santo Antônio. O Frei Irineu saúda todos os paroquianos e nós já de antemão agradecemos a gentileza que sempre nos dispensa ao nos brindar com um pão que certamente tem a benção de Nosso Senhor Jesus Cristo. Nossos agradecimentos ao Frei Irineu.

Continuando na apresentação dos Projetos em Pauta, nós ainda teremos imediatamente no Plenário a discussão de uma matéria da mais alta importância levantada pelo Ver. Sebastião Melo que é a questão dos parquímetros. E que na Comissão de Justiça, ontem, teve projetada a sua...

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Por gentileza, Vereador, eu volto a insistir que V. Ex.ª terá que falar especificamente nos assuntos de Pauta.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, eu apenas fazia algumas considerações que, normalmente, os próprios Vereadores fazem.

Está em discussão, adentrando a Pauta em seguida, o Projeto de autoria da Bancada do Ver. João Antonio Dib, que pretende a redução do recesso. Nós temos de falar com a maior tranqüilidade, com a maior transparência, com a maior sinceridade, porque falamos à população, e isso é muito importante, porque a população nos assiste e faz o julgamento do nosso trabalho, da nossa seriedade, da nossa vontade de acertar; se não acertamos sempre, pelo menos fazemos um enorme esforço para isso, mas não somos perfeitos e, muitas vezes, certamente, nos equivocamos. Mas a respeito do recesso, temos um pensamento preliminar, nós sentimos que essa matéria ainda não amadureceu, porque tanto a Assembléia quanto o Congresso Nacional agem em consonância. Muitos Vereadores, nos quais eu me incluo, também têm a opinião de que temos de ter - nós, parlamentares - uma isonomia com relação à Assembléia Legislativa e ao Congresso Nacional, e devemos ter um tempo para que todos os Poderes tenham a possibilidade de ir ao encontro dos seus eleitores, visitar as bases, no nosso caso, os bairros, os mais longínquos rincões de Porto Alegre, e os Deputados as suas cidades, as suas regiões eleitorais. É necessário que tenhamos uma isonomia. Por isso, creio que, nesse diapasão, neste momento ainda não está madura a matéria para ser apreciada pelo Plenário. De qualquer maneira, já está em discussão e temos discutido essa questão, mas não adianta diminuir o recesso se não temos a certeza de que estamos agindo corretamente. Agradeço ao Presidente pela tolerância de tempo. Muito obrigado

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Registramos a presença do Frei Irineu Costela, que tradicionalmente entrega aos Vereadores desta Casa o pão da Paróquia Santo Antônio. O Frei Irineu Costela quer fazer um convite a todos os Vereadores para comparecerem no dia 13 de junho, dia de Santo Antônio, com realizações de Missas de hora em hora e procissões. Informamos que, no dia 5 de junho, às 19h, o período da novena será destinado a este Legislativo Municipal.

Queremos registrar que os pães bentos já estão com a Relações Públicas, e todos os Vereadores o receberão.

Muito obrigado por seu comparecimento e, principalmente, pelo trabalho que o senhor faz junto à paróquia de Santo Antônio ao povo de nossa Cidade.

Solicitamos ao Frei Irineu Costela uma benção a esta Casa.

Convidamos todos os presentes para, em pé, recebermos a benção do Frei Irineu Costela.

O Frei Irineu está com a palavra.

 

O SR. IRINEU COSTELA: Muito obrigado pela acolhida de sempre. Fazemos aqui e lá a mesma coisa: a tentativa de partilhar o pão.

Nós queremos pedir a benção e a proteção de Deus, preparando-nos para a Festa de Santo Antônio, e traçando aquele sinal que nós temos aqui (mostra o crucifixo) para dizer que nós queremos viver à maneira dele pelo Pai, Filho e o Espírito Santo. Que venha o Pai sobre estes vossos filhos e filhas de forma permanente. E a graça do vosso espírito, com os dons da sabedoria, ciência, fortaleza, piedade, conselho, entendimento e o vosso amor, para que sejamos sempre mais solidários, fraternos a fim de que haja pão, casa, saúde, educação e segurança. Que estes vossos filhos que vivem aqui, vivam na alegria, nos calorosos debates no empenho do bem e da harmonia de todos. Que desça, pois, sobre vós e sobre esta Casa a benção de Deus que é todo poderoso, Pai, Filho e o Espírito Santo. Amém.

Muito obrigado, e a presença dos senhores, na Festa de Santo Antônio, nos honrará muito.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Mario Paulo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MARIO PAULO: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores. Eu vou falar sobre saúde, sobre o PLL nº 119/01, de autoria do nosso amigo, médico, Ver. Humberto Goulart. Nós queríamos salientar que, no dia 20 de fevereiro, entramos com um Pedido de Providências para que aumentasse o número de horas, ou seja, um terceiro turno de atendimento às nossas comunidades, nos nossos postos. Menos da metade dos postos de saúde têm dentista ou consultório dentário, alguns até têm consultório dentário, mas não têm dentista. Então, nesse sentido, entramos com o pedido de providências, no dia 20 de fevereiro, para que tenhamos um melhor atendimento com o aumento de horário nos nossos postos de saúde. E, como disse há pouco o nosso amigo Ver. Cláudio Sebenelo, o Hospital Conceição absorve mais de 50% do atendimento em Porto Alegre, inclusive da Grande Porto Alegre. No meu setor, que é o setor de Odontologia, nem a parte primária está sendo atendida, até estão nos enviando pacientes dos postos. Os mais simples procedimentos a serem realizados são encaminhados para nós. É nesse sentido que pedimos, não adianta estendermos os horários, também não adianta termos os postos se não são feitos atendimentos adequados. Esta é a nossa preocupação. O nosso pedido de providências seria nesse sentido, para que tenhamos um atendimento mais pleno, mais resolutivo. Não adianta mandarmos ao “ao”. Ao “ao” é aquele “ao fulano”, “ao fulano” e não se resolve nada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Sr. Presidente, estou requerendo o art. nº 94 do Regimento para fazer a exposição da viagem feita a Brasília.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Esta Mesa defere e V. Ex.ª dispõe do tempo regimental de dez minutos em Tempo Especial. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra em Tempo Especial.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores e público presente, aliás, o assunto que falamos, aqui, é de vital importância para essa comunidade que visita, hoje, a nossa Casa, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, a comunidade do loteamento Ernesto Neuguebauer. Estou, aqui, para fazer um relato da viagem de representação da Comissão Externa, em Brasília, nos dias 22, 23, 24 do corrente, quando esta Casa participou com uma representação de três membros: este que fala, na qualidade de Presidente da Comissão; o Ver. Sebastião Melo, na qualidade de relator da nossa Comissão e o Ver. Paulo Brum, como membro da Mesa desta Casa.

Nós estivemos em Brasília para participar de um Seminário de Gestão de Águas e Esgotos. Seminário Nacional e Internacional onde, por dois dias e meio, nós compartilhamos com empresas, profissionais, técnicos do mundo e do Brasil, informações a respeito da gestão da água e do esgoto. Foi um encontro de grande valia para o trabalho da Comissão Externa de Saneamento. Lá recolhemos informações do tipo que 95% dos países do mundo, repito 95% dos países do mundo, não adotam modelos privatizados ou não-públicos no fornecimento da água e do esgoto, e que nos países onde este modelo foi adotado, notadamente Inglaterra, que exportou, o processo hoje não é o que era desejável.

A nossa vizinha Argentina, cujo povo tem nossa solidariedade, lá, fruto e mercê de uma política adotada, que aqui no Brasil, em parte, está sendo adotada ou foi, como a questão da privatização da energia elétrica, na Argentina se privatizou telefonia, se privatizou energia elétrica, se privatizaram os bancos e se privatizou a água. E logo depois da privatização, aumentos exorbitantes. Hoje há uma crise na Argentina sobre isso. E ficamos sabendo também, por meio de uma declaração de um técnico da Argentina, que agora a Argentina se prepara para vender a sua Casa da Moeda. Ora! Nós que estivemos lá, eu, o Ver. Sebastião Melo e o Ver. Paulo Brum acompanhados de delegações da CORSAN, com o seu Presidente, Dieter Wartchow, acompanhado do Diretor-Geral do DMAE, Engenheiro Carlos Todeschini, acompanhados da representação da Assembléia Legislativa do Estado, Deputada Jussara Cony, estivemos nesse debate e quero afirmar aqui, sem nenhuma presunção e penso que os meus colegas Vereadores que acompanharam compartilham dessa opinião, que a presença da delegação gaúcha, de todos os Partidos, das instituições democráticas de representação tiveram um papel fundamental para esse anúncio que hoje ocorreu, ainda não-oficializado, de que o Governo federal retirou da pauta do Congresso o pedido de urgência urgentíssima constitucional, que determinava que esse Projeto fosse votado no dia 12 de junho. Isso tem que ser considerado uma vitória também desta Casa, uma vitória dos trabalhadores e da população gaúcha.

Lá, fruto da intervenção do conjunto dessas representações, de forma articulada, levamos à Mesa um documento da Assembléia Legislativa do Estado, assinado por vinte e quatro Deputados e também pelo Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Sérgio Zambiasi. Lá, nesse encontro, a nossa delegação apresentou ao Seminário o abaixo-assinado dos Líderes de cada uma das Bancadas desta Câmara, dirigido aos seus Líderes nacionais, pedindo que saísse da pauta essa discussão do Projeto 4147. Fez mais ainda a nossa representação - neste breve relatório que estou fazendo -, reunimo-nos com uma significativa parte da bancada gaúcha federal, que nos ouviu e comprometeu-se em trabalhar conosco junto às suas Lideranças, junto ao Presidente do Congresso, junto ao Presidente da Câmara Federal para que o resultado hoje anunciado, de que foi retirada mais uma vez a urgência constitucional e não se aprovasse esse modelo de diretriz para o saneamento básico que, na nossa opinião, é a entrega do manancial de água doce do País para as empresas estrangeiras, como já foi feito com a energia elétrica e com as empresas estatais.

Aqui está uma população que vem pedir apoio para esta Casa para as questões de habitação. Há pouco, falei com seu advogado, Dr. Jackes Alfonsin, e ele mandou dizer que recebam dele uma palavra de tranqüilidade, porque ele está acompanhando o processo, assim como recebam da nossa Bancada o apoio às medidas, e creio que é uma posição de toda esta Casa, porque conheço a opinião dos Srs. Vereadores a respeito do problema que os Senhores estão enfrentando e que vão ter a solidariedade da nossa Bancada. (Palmas.)

Eu falo do relatório de uma viagem de uma Comissão Externa a Brasília, que foi lá lutar não só pelos interesses que envolvem o loteamento, mas pelos interesses de todos os gaúchos, de todos os porto-alegrenses e dos brasileiros. Porque este Projeto nº 4147 visa privatizar o acesso à água. E quarenta milhões de brasileiros não detêm água potável e saneamento básico de esgoto, o que significa dizer que, se privatizada a água e a coleta e tratamento de esgoto, essas populações pobres, que precisam da presença do Estado com o financiamento público, não terão acesso, porque não há rentabilidade. A empresa trabalha sob custo e benefício, e a água é um bem inalienável, insubstituível e limitado. E nós fomos lá defender isso, Ver. João Bosco Vaz. A nossa atuação, e o depoimento de todas as pessoas que estiveram lá, foram importantes também para que fôssemos recebidos pelo Presidente da Câmara dos Deputados Federais, onde entregamos o documento desta Casa, que se posicionou, naquele convite feito e assinado por todos os líderes, para que viesse aqui a Comissão Especial dos Deputados Federais para acompanhar o trabalho do DMAE, por exemplo, para provar que o serviço público pode ser eficiente e pode levar água e tratamento de esgoto a todas as famílias, como um bem inalienável. E quando fizemos isso, Ver. Nereu D’Avila, o fizemos representando V. Ex.ª, o seu Partido e os outros partidos, Ver. Haroldo de Souza, porque sabemos da opinião sobre isso. Portanto, lá se consagrou uma unidade suprapartidária, que hoje na Esquina Democrática reuniu todos os partidos para se manifestar na coleta de assinaturas para impedir que esse Projeto seja aprovado.

Aprovamos a Carta de Brasília, que prega a contribuição de todos os partidos, inclusive o do Governo Federal, para que se crie uma discussão semelhante à que foi feita para as conferências de saúde, e que se discuta, dos Municípios do Estado para cima, a situação da água e do esgoto e, numa conferência, levantem-se as diretrizes nacionais que se transformam em Projeto de Lei para então ser votado no Congresso, atendendo as características de bem inalienável que é a água. A água é essência da vida, 70% do corpo é água; o nosso País tem 12% dos mananciais de água doce do mundo; o nosso País é uma reserva estratégica de água.

Nós estamos conscientes de que o trabalho que esta Câmara fez, Ver. Pedro Américo Leal e Ver. Beto Moesch, foi importante e significativo. Eu lamento que o tempo não permita que eu fale mais sobre esse assunto.

Como disse o Deputado Sérgio Novaes, do PSB, eu estou certo de que estamos tratando do ouro azul, há um ouro na face da terra que tem outra cor, que não é mais amarelo, que não dá nas jazidas, que não está encrustado em rochas, é a água, ela está no corpo de todo o mundo e é essencial à vida; a água que faz com que o nosso planeta seja visto lá do universo como um ente azul. Por isso, a nossa Comissão está disposta a lutar junto com a população de Porto Alegre e com esta Câmara, representando em seu nome, para que as águas continuem no domínio do povo, a serviço do povo como um bem público inalienável. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e moradores da Vila Neugebauer, da Via Férrea, que estão presentes nesta Sessão. Esse assunto da habitação está no cotidiano desta Casa e desta Cidade. O cidadão não mora na União, no Estado, ele mora no Município. Portanto, é responsabilidade do Município os entes federados, mas ele não pode transferir essa responsabilidade de cuidar desta questão. Recebam da Bancada do PMDB não só a solidariedade, mas a parceria nesse trabalho, que é o mais digno do cidadão, que é a busca da sua moradia, um direito de todos e um dever do Estado no sentido lato sensu que para a grande maioria deste País não está sendo cumprido. Recebam a nossa solidariedade.

Eu uso este espaço para falar sobre a questão dos parquímetros. No dia 25 de abril de 2001, fiz uma petição dirigida ao Sr. Presidente da Casa que, no mesmo dia, colocou em votação neste Plenário, sobre uma dúvida que levantei a respeito da legalidade dos parquímetros. Essa matéria foi votada, foi à Comissão de Justiça e nomeado relator o Ver. Isaac Ainhorn. Depois de vários pedidos de vistas, primeiramente do Ver. Juarez Pinheiro, que fez um voto em separado, depois houve um pedido de vistas do Ver. Luiz Braz e do Ver. Nereu D’Avila, essa matéria veio ontem para a Comissão e obteve, dos seus sete membros, parecer favorável; votado pelo Ver. Elói Guimarães, pelo Ver. Nereu D’Avila e pelo Ver. Isaac Ainhorn, não tendo comparecido à reunião o Ver. Reginaldo Pujol, e ainda houve a abstenção do Ver. Luiz Braz.

Tenho o entendimento de que essa matéria não é mais um questionamento deste Vereador. Tenho o entendimento de que na medida em que a Comissão de Justiça diz que são ilegais os parquímetros, não é mais apenas um questionamento deste Vereador, mas é um problema desta Casa. Não sou dos que acham que conhecem mais do que os outros. Conheço muito pouco do mundo jurídico e sou um aprendiz diário, sempre digo que sou um neófito da advocacia. Mas o art. 30 da Constituição é de uma clareza meridiana, e diz que toda matéria de interesse local deve ser legislada pelo Legislativo local. Pergunto: o parquímetro é do interesse da União, do Estado ou do Município? Se fosse assim, Ver. Luiz Braz, eu teria de pegar toda a legislação federal especial e não adaptá-la para o Município, teria de aplicá-la na sua generalidade, ipsis litteris, sem nenhuma discussão. Por que razão em Curitiba - e recebi essa informação do Chefe do Gabinete do Prefeito de Curitiba Cassio Taniguchi - passou pela Câmara? Disse-me o Chefe de Gabinete da Prefeita Ângela Amin, de Florianópolis, que lá passou pela Câmara. Agora, se esta Casa não tomar as providências cabíveis este Vereador vai tomá-las, sob o ponto de vista de levar, inclusive, se necessário for, às barras da Justiça. Mas eu entendo que não é mais uma questão deste Vereador e, sim, desta Casa.

A grande contradição é o discurso e a prática política. Nós somos contra as medidas provisórias do Governo neoliberal de Fernando Henrique Cardoso, mas também somos contra os decretos do Prefeito Tarso Genro. No ano passado, havia cento e vinte e quatro decretos para suplementar 150 milhões de reais do Orçamento do Município. A Cidade, que alardeia em Istambul, no México, na Guatemala, em Brasília como a Cidade da Participação Popular, mas é governada, muitas vezes, por decreto.

Qual é o medo de trazer para esta Casa a discussão dos parquímetros? Será que esta Casa não é sensível? Esta Casa não tem apoiado as boas iniciativas do Poder Executivo?

Então, Srs. Vereadores, como disse o Ver. João Antonio Dib, esse Parecer tem de vir para o Plenário. Eu tenho dúvida. V. Ex.ªs que são mais antigos poderão nos ajudar nisso, porque daria uma melhor discussão. Mas a verdade é que a Comissão de Justiça da Casa disse que são legais os parquímetros.

Ou a Prefeitura tem a grandeza de mandar para esta Casa um Projeto para regulamentar essa matéria, ou nós seremos obrigados a questionar na via natural, democrática, do contraditório. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz a esta tribuna, em tempo de Liderança do PDT, é uma preocupação da nossa Bancada, do Líder, Ver. Nereu D’Avila, e dos Vereadores Isaac Ainhorn, Ervino Besson e Humberto Goulart e, que eu também sei, de alguns Vereadores, que está diretamente ligada aos Requerimentos que estão em Pauta para serem votados por este Plenário.

A nossa preocupação, Ver. Cláudio Sebenelo, é muito grande, porque nós estamos cometendo um equívoco que nos pode levar a um difícil caminho, do ponto de vista da articulação política, do entendimento entre os partidos. Alguns Vereadores estão particularizando as moções de repúdio, estão individualizando as moções de repúdio e banalizando essas moções. Ora, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, nós precisamos e devemos fazer, nesta Casa, um amplo debate no campo das idéias, no campo da ideologia política, no modo de pensar, nas diferenças partidárias, jamais individualizar qualquer moção.

A situação posta em alguns requerimentos está criando um constrangimento não só para a Câmara Municipal de Porto Alegre, mas para nós, Vereadores, que convivemos diariamente nesta Casa. Ela cria constrangimento entre as Lideranças desta Casa, cria constrangimento entre as Bancadas, entre os Partidos. E cada vez que um Vereador individualiza, ou particulariza ou banaliza uma moção de repúdio, nós já sabemos o que acontece: ficamos aqui a tarde toda discutindo, a tarde toda “batendo boca”, e, muitas vezes, o cidadão para o qual foi dirigida a moção de repúdio nem foi julgado, sobre ele a Justiça nem se pronunciou ainda. Há indícios, há evidências, mas a moção de repúdio vem, e nós temos de votar a favor dela, ou contra ela, ou nos abstermos, e no final de tudo isso, nós estamos, na realidade, julgando um cidadão, uma cidadã, e nós não temos esse privilégio, não temos esse direito.

Portanto, quero fazer um apelo às Lideranças dos partidos com assento nesta Casa para que se reúnam, para que analisem, para que entrem em acordo; e que os Requerimentos aqui postos contra determinadas pessoas, determinados cidadãos, determinados homens públicos que ainda hoje ocupam cargos, sejam revisados. Estamos cometendo um erro muito grave. A cada momento, uma moção de repúdio é solicitada aqui, individualizando, particularizando, como diz o Presidente Paulo Brum, banalizando. Vamos apresentar moções, sim, mas moções no campo das idéias, no campo partidário e no campo ideológico. Nunca uma moção de repúdio diretamente a alguma pessoa, porque vamos cometer um erro primário: julgar o cidadão e a cidadã antes que a Justiça se pronuncie. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um João deixa a tribuna e outro assoma à tribuna, mas ambos dizem a mesma coisa. Eu, desde a legislatura passada, digo: chega de moções! Mas há, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma coisa muito mais importante do que fazer moções: fazer uma análise do sistema habitacional do Município, porque coisas estranhas acontecem na área da habitação. No mesmo momento em que se dá o Direito Real de Uso ilegalmente para um, nega-se para outro, retira-se um terceiro de dentro de casa com máquinas rodoviárias. Derrubam a casa com pessoas dentro, e a Bancada do PT não se movimentou naquele dia, na Perimetral, para ajudar aqueles que estavam sendo agredidos.

Há a necessidade de se fazer uma análise profunda no sistema habitacional do Município, porque há coisas estranhas que a nossa vã filosofia não alcança.

Este Município, talvez agora com a Lei de Responsabilidade Fiscal, através do Poder Executivo, responda àquela pergunta que tantas vezes eu formulei, inclusive na presença do Secretário da Fazenda: onde está o dinheiro do IPTU? O IPTU, que estão trabalhando para aumentar, para arrancar mais, na fúria vampiresca para arrecadar, mas não me respondem: onde está o dinheiro do IPTU?

A Lei de Responsabilidade Fiscal, já que não consegui do Tribunal de Contas, já que não consegui que os Secretários me informassem, vai fazer com que eles me digam sobre os 200 milhões de reais que não aparecem na proposta orçamentária. Bendita Lei de Responsabilidade Fiscal. E hoje estou usando números: onde estão os 200 milhões de reais do IPTU que não aparecem na proposta orçamentária? Eu só estou usando números, porque o Secretário da Fazenda, não os dando para este Vereador, declarou-os na imprensa. Então, eu estou perguntando: onde está o dinheiro do IPTU? Há muito tempo pergunto isso; inclusive quando o Dr. Odir Tonollier vinha a este Plenário pressionar os Vereadores para aumentarem impostos, eu perguntava: onde está o dinheiro do IPTU? Aí ele queria me fazer contas, estranhas contas para alguém que tenha ascendência árabe, que faz contas de cabeça. Eu logo mostrava a ele que as suas contas não tinham nem pé nem cabeça.

Devo dizer que este ano ainda não saiu nenhuma adição sobre novos lançamentos de IPTU, mas vai sair, duas ou três vezes até o fim do ano. Até porque eles estão cobrando de uma forma adoidada. Mas, talvez, no próximo ano, nós tenhamos um orçamento capaz de ser interpretado pelos Srs. Vereadores e que não seja uma peça igual ao ‘Cidade Viva’, que é irreal. Assim me dizia o Vice-Prefeito, Prefeito em exercício hoje, que “o Orçamento, antes, era uma peça de ficção”, agora, é uma peça de falta de vergonha. Muito pior!

Tenho aqui em mãos, dia 28 saiu o balancete do quarto mês, algo que me permite fazer análise. Do IPTU, eu já disse - 80 milhões e 800 mil previstos para este ano - ele já arrecadou 56 milhões em quatro meses. É claro que em janeiro e fevereiro se arrecada bastante, e eu não vou fazer perguntas sobre os 80 milhões, porque sei que eles vão aparecer. Quero saber dos 200 milhões. Onde estão?

Agora, o Fundo de Participação dos Municípios, segundo a douta assessoria do Prefeito, para planejar o Orçamento, diz que neste ano vão arrecadar 27 milhões. Em quatro meses arrecadaram 16 milhões de reais, o que me autoriza a dizer que até o fim do ano teremos 50 milhões de reais. No ano passado já foram 36 milhões e eles sabiam que não seria 27 milhões este ano, mas eles querem que o Brasil ande para trás, que o Brasil retroaja, regrida. Ma não é assim que acontece. Imposto de Renda na Fonte é alguma coisa muito fácil de calcular, porque as regras do Imposto de Renda não mudaram este ano, são as mesmas do ano passado. No ano passado havia uma previsão de arrecadação de 16 milhões de reais, que, no momento da elaboração do Orçamento, que é junho, já haviam sido arrecadados. Arrecadaram quase 36 milhões. Propuseram para este ano 24 milhões e 270 mil. Em quatro meses arrecadaram 13 milhões e 200 mil reais. Eu sou autorizado a afirmar que o Município vai arrecadar mais de 40 milhões de Imposto de Renda na Fonte. Onde estão os doutos que têm tantos cargos em comissão? Que têm tantas vantagens lá do outro lado? Que têm tantas assessorias que não são capazes de calcular o Importo de Renda na Fonte?

Estavam previstos para o ano passado, de IPVA, 44 milhões e meio, arrecadaram 55 milhões. Propuseram para este ano, de novo, 44 milhões e meio, só que, em quatro meses, já arrecadaram 35 milhões e mais alguns quebrados, sendo que, em abril, arrecadaram 4 milhões. Portanto, não tenho por que não considerar que esses 4 milhões serão a média de arrecadação até o fim do ano, o que me leva a dizer que nós teremos 65 milhões e não 44 milhões e meio de reais como diz aqui o Município. Onde está a verdade? Não deve ser no “Cidade Viva”, onde a Prefeitura gasta uma fábula de recursos, porque lá é a Cidade de mentira, como mentira é a proposta orçamentária da Prefeitura. Vou dizer, de novo: “Mentira é falar contra o que se pensa para enganar”, e o Executivo, por todo o tempo, tem tentado enganar o Legislativo. Mas alguém acompanha, e eu pergunto: onde estão os 200 milhões de reais que nunca foram mostrados no Orçamento do IPTU? Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa apregoa a Emenda nº 03 ao PLE nº 010/01. (Lê.) "Para constar o Art. 1º com a seguinte redação: Art.1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$1.407.000,00 - um milhão, quatrocentos e sete mil reais -, destinados exclusivamente a ações de defesa e promoção da saúde e prevenção de epidemiologias, sob a seguinte classificação orçamentária:

Secretaria Municipal de Saúde

1804 -18234 - Vigilância em Saúde, R$ 1.407.000,00.

 

 Sala das Sessões, 30 de maio de 2001.

 

 (a) Vereadora Clênia Maranhão

 Líder de Bancada - PMDB"

 

 Foi subscrita pelo Ver. Sebastião Melo.

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só quero fazer um contraponto importante com o Ver. Haroldo de Souza. O Ver. Haroldo de Souza cobra, com legitimidade, e como Vereador de Bancada de oposição, as promessas de campanha do nosso Governo. Em primeiro lugar, digo, com bastante tranqüilidade, que nós, da Frente Popular, não só do Partido dos Trabalhadores, temos uma relação que não é só de promessas, mas, sim, de compromissos, o que é bem diferente. E nós procuramos, ao longo do nosso trabalho, cumprir todos os compromissos que temos com a população de Porto Alegre. Mais ainda, procuramos cumprir esses compromissos em conjunto com a população de Porto Alegre, o que é muito importante, porque, mais do que sair da cabeça de alguém, ou de um pequeno grupo, ele é parte ativa de toda a população da Cidade, que vem junto, através do Orçamento Participativo, ajudando-nos a construir uma cidade cada vez melhor, mas com sua própria escolha. Nós, entre os compromissos dessa última campanha, queremos enfrentar fortemente, agudamente, a questão das pessoas em situação de rua, os moradores de rua, se é que podem ser chamados “moradores” de rua; são meninos e adultos em situação de rua. E, obviamente, estamos estabelecendo uma série de metas ao longo desses quatro anos de Governo, porque, infelizmente, a nossa vontade é que, amanhã, pela manhã, já não houvesse ninguém na rua, mas isso demanda uma série de políticas que não dependem só da Prefeitura, mas de uma série de outras instituições, governos e tudo o mais, demanda verba, orçamento para fazer isso e vontade política, muita vontade política. A vontade política demonstrada pela Prefeitura, pelo Executivo, está dada, desde a votação da própria Câmara com a chamada do concurso emergencial dos quarenta e cinco monitores que vão atender às pessoas, orientar, que estão em situação de rua.

Também temos a situação da segurança, que V. Ex.ª tratou aqui, mas também o Ver. Pedro Américo Leal tratou sobre a questão de segurança. E eu quero me dirigir especialmente ao Ver. Pedro Américo Leal, que é um Vereador que colocou de forma séria a sua crítica, desta tribuna, quando falou sobre segurança na semana passada, e o Ver. Haroldo de Souza também tratou do mesmo tema.

Nós, da Frente Popular, podemos ter um projeto sobre segurança que esteja em desacordo com os demais projetos existentes. Isso é legítimo e faz parte da política. Temos visões diferentes sobre a segurança pública. É óbvio que temos. A eleição, em 98, estabeleceu um outro projeto político para este Estado que também envolve o setor da segurança pública. Podemos ter discordâncias, Ver. Pedro Américo Leal? Temos discordâncias com os Vereadores da oposição. Anteriormente à nossa administração, havia um outro projeto político que governava o nosso Estado. Mas, dizer que há um desmonte na segurança pública não confere com a realidade da segurança pública. E quero lhe dar alguns números, Ver. Pedro Américo Leal. Em verbas de custeio, aumentou quase 20 milhões para a segurança pública. No Governo anterior, houve quase mil e quinhentas demissões de servidores da segurança pública. Neste Governo, Ver. Pedro Américo Leal, mais de duas mil e duzentas contratações foram feitas na segurança pública. O Ver. Pedro Américo Leal diz que é estrutural. Isso é verdade. Nós temos uma visão de segurança pública diferenciada. Quase quatrocentas viaturas serão entregues este ano. Quanto ao desmembramento, Ver. Pedro Américo Leal, é importante saber que, agora, o comando da Brigada Militar é só da Capital, antes era da Região Metropolitana. Há um acréscimo de viaturas, para a Capital, de mais de 60% de viaturas para atender à Capital. E, assim, mais uma série de investimentos - e, infelizmente, o meu tempo se esgota - que demonstram que tem vontade política, que tem investimento em segurança pública, que tem uma visão e um projeto político de segurança pública, com certeza, diferente do que existia no Governo passado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, em conversa com a maioria das Lideranças, estamos propondo a seguinte ordem para a Ordem do Dia: o PR nº 022/01, o PR nº 017/01, logo após o Requerimento nº 146/01, Requerimento nº 150/01, Requerimento s/nº do Ver. Estilac Xavier, o Requerimento nº 139/01, depois o PLE nº 010/01.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer da minha contrariedade à proposição do Ver. Marcelo Danéris, o que não é um fato novo; há anos venho lutando para que não se altere a Ordem do Dia.

Mas além disso, eu gostaria que a Mesa informasse, já que há uma série de viagens requeridas, se o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal está preservado, e também se os custos dessas viagens estão definidos. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. João Antonio Dib, respondo objetivamente a V. Ex.ª. Todas essas viagens estão enquadradas dentro do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, só que esta Mesa não sabe quais e quantas serão aprovadas pela Casa. Nós encaminhamos, porque é um direito legítimo das Comissões ou dos Vereadores.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com os votos contrários dos Vereadores João Antonio Dib, Haroldo de Souza e Cláudio Sebenelo.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1244/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Domingos Fagundes.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Projeto de Resolução nº 022/01. Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar como autor.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Ver. Fernando Záchia, demais Vereadores, pessoas aqui presentes, especialmente o Sr. Domingos Fagundes, peço que levante para que todos o conheçam. Acho que todos conhecem este importante lutador da região Humaitá-Navegantes. O Sr. Domingos Fagundes é o atual Presidente da Associação da Vila Santo Antônio. Já foi também uma liderança comunitária da Vila Dona Teodora. Comemorará, dentro de sete dias, setenta anos de idade. E, apesar disso, ainda hoje, à tarde, acompanhava a comunidade da ocupação da Ernesto Neugebauer, mostrando que, apesar da idade, a sua garra, a sua luta se mantém.

O Sr. Domingos é pedreiro, eletricista, encanador. Nasceu em Marcelino Ramos, no dia 6 de junho de 193l. É pai de quatro filhos, tem seis netos e reside hoje na Rua Ernesto Neugebauer. Desde 1951, atua nas organizações populares. Criou a 1ª Associação de Moradores de Erechim, na Vila Operária. Na década de 60, mudou-se para o Estado do Paraná, onde trabalhou na assistência às crianças carentes. Em Curitiba, foi presidente da Associação Comunitária da Vila Lindóia e Guilhermina. No início de 70, veio para Porto Alegre e estabeleceu-se na Vila Dona Teodora, onde destacou-se como liderança. Em 1987, mudou-se para a Vila Santo Antônio, fundou a Associação dos Moradores, onde foi Presidente diversas vezes - e agora é o Presidente -, e criou a segunda Cooperativa Habitacional, segunda a ser criada. Foi o único delegado eleito pela Vila Santo Antônio na primeira edição do Orçamento Participativo de Porto Alegre. Na verdade, a trajetória de um homem simples, dedicado à luta do povo e que merece a homenagem desta Câmara, recebendo o Título de Líder Comunitário de Porto Alegre. Um grande abraço, Sr. Domingos Fagundes, para quem espero o voto unânime desta Casa, homenageando um homem do povo, lutador, dedicado, que apesar da sua idade, continua lutando. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): PR nº 022/01. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1146/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Dorval Araújo.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PR nº 017/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento nº 139/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãs e cidadãos de Porto Alegre, nós pedimos um minuto de atenção para o Requerimento feito pelo Líder de nossa Bancada, Ver. Estilac Xavier, solicitando o comparecimento, nesta Casa, da Sr.ª Dilma Roussef, Secretária de Minas, Energia e Comunicação do Estado e do Engenheiro Vicente Rauber, Diretor-Presidente da CEEE.

No momento em que, Ver. Luiz Braz, nós recebemos, em nossos gabinetes, e-mails propagandeando o não-consumo de energia, em que recebemos e-mails dizendo que temos de poupar energia, em que ouvimos debates, os mais variados possíveis, atacando o Governo Federal e outros defendendo o mesmo Governo, uma revista nacional desta semana traz uma longa entrevista com o Governador Jaime Lerner, do Estado do Paraná, do PFL - que dá sustentação, portanto, ao Governo Federal, do seu Partido, Ver. Luiz Braz -, que faz uma duríssima crítica, não apenas ao atual Governo, mas aponta, inclusive, um problema histórico das últimas décadas no nosso País, por não termos acompanhado, não termos feito, como Nação, a aplicação devida no Projeto de Criação/Geração de Energia.

E aqui não se trata de debater a favor ou contra neste momento. O que estamos discutindo é a importância da presença de quem coordena essa ação no Rio Grande do Sul, seja a Secretaria de Minas e Energia e Comunicação, seja a Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE. Nós podemos vir aqui, meus caros Vereadores, e começar a questionar, para ver até que ponto temos de seguir na trilha colocada pela própria Mesa desta Câmara, assinada pelo Ver. Fernando Záchia, colocando os procedimentos que esta própria Casa deve ter sobre o consumo de energia.

Nós queremos acompanhar e, em especial, quero perguntar sobre Dona Francisca, sobre os empreendimentos que ainda estão em curso e não-conclusos.

Ver. Pedro Américo Leal, provavelmente V. Ex.ª estava na Assembléia Legislativa quando se discutia a Termoelétrica de Jacuí, e ela está inacabada.

O Ver. Beto Moesch, que estuda os impactos ambientais, provavelmente terá perguntas a fazer à Dr.ª Dilma Rousseff sobre a Termoelétrica: até que ponto polui, até que ponto nós temos a possibilidade de terminá-la, para não deixar um patrimônio público jogado, aqui, próximo a Porto Alegre, ali, próximo ao rio, ao abandono, onde pagamos pessoas para, simplesmente, limpar algumas máquinas, ajustá-las. Enfim, esse é um debate muito sério que esta Casa tem de fazer.

Ver. Pedro Américo Leal, esta Casa nunca esteve ausente dos grandes debates, V. Ex.ª inclusive capitaneou alguns deles, como, por exemplo, a questão do Meridional, porque atingia muitas pessoas em Porto Alegre. Hoje não é o dia para debater posições ou determinações, porque não está em jogo uma moção de apoio a um, nem uma moção de repúdio a outro. Está em discussão, Ver. Luiz Braz, é a vinda, aqui, dos representantes do Governo, para que possamos perguntar. O Governador do Paraná já mostrou, nas páginas da revista ISTO É, desta semana, a sua posição. Nós temos lá uma determinada realidade. Será a mesma daqui? O que nós temos de aprender com o Paraná? Ou não temos o que aprender com o Paraná? Será que temos de discutir e comparar o que se passa em Minas Gerais, com o Governador Itamar, que, bravamente, defende a Furnas? Essas são algumas questões, por isso queremos a presença da Secretária de Minas, Energia e Comunicação, queremos a presença do Engenheiro Vicente Rauber, queremos fazer essa conversa de forma serena e tranqüila, como deve ser o comportamento desta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 139/01.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras e senhores. Nos últimos tempos, eu tenho visto as pessoas vinculadas ao Governo do Partido que administra a Cidade e também o Estado, virem aqui apenas para fazer proselitismo, sem contribuir muito com informações que poderiam ser repassadas para os Srs. Vereadores e para os trabalhadores em geral que assistem ao Canal 16, sem propiciar o debate que o Ver. Adeli Sell anunciou desta tribuna, que, aliás, seria muito bom se pudesse acontecer. Mas, Ver. Pedro Américo Leal, apesar de saber que a Sr.ª Dilma Rousseff vem aqui neste Plenário para fazer proselitismo, eu vou concordar que a Sr.ª Dilma venha aqui e vou votar favoravelmente a este Requerimento, porque acredito que, infelizmente, o que aconteceu no plano federal foi uma das maiores “pisadas de bola”, que não poderia acontecer com o administrador público, de forma nenhuma. E não é uma crítica direta ao atual Presidente, Fernando Henrique Cardoso, é uma crítica aos últimos Presidentes que passaram por este País, que não se preocuparam muito com o desenvolvimento das fontes energéticas existentes, para que o nosso povo não precisasse chegar a este momento tão lamentável de estarmos anunciando aquilo que se chama de apagão. Tudo isso faz com que indústrias fiquem com medo de não ter energia suficiente para desenvolver o seu trabalho, que outras indústrias não se possam estabelecer, porque é preciso fazer uma economia de energia; anunciam-se medidas como o possível feriado para as segundas-feiras, a fim de que a energia possa ser poupada. Penso que é um retrocesso muito grande que este País vai viver, por causa de uma falta de planejamento, de uma falta de visão estratégica dos últimos governos.

Eu quero elogiar aqui o Governo do Estado do Paraná, do Dr. Jaime Lerner, que é do meu Partido. Aliás, o Paraná é o Estado brasileiro que tem a economia mais estável e que é muito bem governado. E é tão bem governado, Ver. Pedro Américo Leal, que, nesta crise de energia, é o Estado que mais está contribuindo com a Região Sudeste, por exemplo, fornecendo a energia que lá está sobrando. E está sobrando porque o Governador Jaime Lerner, que pela segunda vez está governando o Paraná e que já foi três vezes Prefeito de Curitiba, se preocupou em fazer com que o Estado pudesse ter energia de sobra. Segundo a filosofia do Dr. Jaime Lerner – eu assisti a uma palestra dele na semana passada, quando esteve aqui no nosso Estado, lá no SESI - nós não precisamos e não devemos nunca partir para a guerra fiscal, o que precisamos é dotar o nosso Estado, o nosso Município de todas as condições capazes de atrair aquelas empresas que queiram vir e que, por isso mesmo, vão procurar o local onde possam se estabelecer e desenvolver o seu trabalho com maestria. Não é preciso fazer guerra fiscal. Guerra fiscal, de acordo com o Dr. Jaime Lerner, deveria ser uma expressão riscada do dicionário de todos os administradores públicos. O que os administradores públicos deveriam fazer é oferecer as melhores condições. Ele colocava aquilo que foi feito em relação ao Paraná para atrair, por exemplo, cinco montadoras de automóveis, fazendo com que o Paraná tivesse hoje uma economia crescente, sendo um dos Estados que pode nos emprestar um pouco de tecnologia e toda esta energia que a Região Sudeste está precisando, e que o Paraná está doando exatamente por este trabalho preventivo feito pelo Governador do Paraná, e que deve servir de exemplo para todos os outros Governadores nas outras regiões brasileiras.

Portanto, sou favorável, pelo PFL, eu e o Ver. Mário Paulo, a esta vinda da Sr.ª Dilma Rousseff. Só espero que ela não venha para fazer proselitismo político, mas para falar sobre as ações que foram feitas nos últimos tempos, que tenham dado ao Rio Grande do Sul alguma condição para que possamos, juntamente com os outros Estados da Região Sul, afastar o perigo do racionamento maior, como o que vivem hoje o Sudeste e o Norte do País. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 139/01.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, indiscutivelmente, uma das maiores autoridades na matéria é a Dr.ª Dilma Roussef, e a vinda dela a esta Casa deve responder muitas questões que se levantam dentro da problemática energética, pois o Brasil programou para os últimos quatro anos da gestão de Fernando Henrique Cardoso a construção de quarenta e duas hidroelétricas. Dessas quarenta e duas, já foram entregues nove, ainda faltam trinta e uma hidroelétricas, que até o final do Governo, provavelmente, estarão prontas.

O que há - e o que não se diz corriqueiramente - é que o mundo inteiro está com problema energético grave. O mundo inteiro enfrenta o problema de superpopulação, o problema demográfico e o de concentração de renda, que é feito, a partir, inclusive, das instalações industriais. E todo o processo de compra de energia de Itaipu foi gerado, inclusive, dentro do ABCD paulista. E quando se faz a descentralização industrial brasileira, nós mandamos embora a Ford. Quando se faz um processo de descentralização do antigo eixo Rio/São Paulo para todo o País, da terceirização do processo industrial, nós, muitas vezes, rejeitamos indústrias, e não por falta de energia.

No Rio Grande do Sul, por exemplo, com a inauguração de 90%, a Hidroelétrica de Dona Francisca - iniciada no Governo Alceu Collares, feita quase toda ela no Governo Britto e agora inaugurada – corresponde à alimentação de uma Cidade com trezentos e cinqüenta mil pessoas.

E mais do que isso, ao lado da crise energética brasileira, há uma crise mundial, inclusive com a descoberta e exploração de novos mananciais energéticos, entre eles a energia eólica, solar, a própria energia elétrica em outras alternativas, inclusive, a de transporte, e, principalmente, a energia nuclear, que é o grande debate que se faz pelo problema do meio ambiente e do domínio da tecnologia. Indiscutivelmente, hoje, esse calcanhar-de-aquiles, essa dificuldade importante que se tem no setor energético mundial, reflete-se também aqui no País.

Mas tem o seu lado positivo, porque hoje 30% das indústrias que produzem energia, isolada ou em conjunto, aumentaram em mais de 20% o número de empregos, sendo isso um lenitivo para o processo de desemprego no País.

O Rio Grande do Sul não vai ter racionamento, a Região Sul não vai ter o “apagão”.

E o início do processo de reformulação energética foi no Governo Collares sim, mas o que para nós é importante é que há uma consciência pública de economia de energia, e também a consciência de não esgotar os processos energéticos, pois alguns são renováveis, outros não, como as termoelétricas. Isso nós temos que debater, nós temos que fazer mais economia e, principalmente, temos de mudar a nossa cultura em relação ao processo energético.

Ver. Pedro Américo Leal, a Cidade de Brasília foi construída com vidro fumê e ar condicionado em todas as peças dos seus prédios. A cultura portuguesa, do calor da Ilha de Goa não foi trazida para a nossa arquitetura, e nós funcionamos com base no ar condicionado, num País tropical cuja tecnologia indispensável para enfrentar as agruras do calor foram postas de lado em função de outras técnicas que exigem grande consumo de energia. É isso que vai ser debatido; daí, a importância indiscutível da presença da Dr.ª Dilma Roussef, que é, coincidentemente, uma das maiores autoridades no assunto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 139/01.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadores e Srs. Vereadores, vimos encaminhar este Requerimento para debater o tema “Crise de energia, racionamento e os reflexos, no Município de Porto Alegre, das privatizações do setor energético”. Vejam, apenas agora, com a crise energética, parece que todos os setores e todos os segmentos da sociedade estão-se dando conta da necessidade de bem usar a energia elétrica. Ora, isso é pautado há muitos anos, justamente pelos setores que defendem a preservação do meio ambiente, porque usar irracionalmente a energia elétrica, como tem sido usada todos esses anos, é uma aberração, é um contra-senso. Para vocês terem uma idéia, nos anos 80 a UFRGS, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, fez uma pesquisa e constatou que 60% da energia elétrica do Rio Grande do Sul era desperdiçada. Ver. Adeli Sell, 60% da energia elétrica do Estado, nos anos 80, era desperdiçada, segundo a UFRGS!

Quantas hidrelétricas, quantas termelétricas isso representa? Só agora, com essa crise, fala-se em racionamento.

Ora, a otimização da energia, o seu racionamento, o uso devido, não pode-se dar apenas em épocas de crise, isso tem de ser permanente. E das energias alternativas muito pouco se fala: a energia solar, a energia eólica, finalmente agora estão sendo lembradas no nosso dia-a-dia, mas há quanto tempo nós falamos disso?

Por isso, Ver. Adeli Sell, nós fazemos uma sugestão a esse Requerimento que apoiamos: que convidemos a organização não-governamental Amigos da Terra, que há muitos anos faz um trabalho, justamente na racionalização, na otimização e na concepção de energias alternativas para o Estado do Rio Grande do Sul e para o Brasil. Fica essa sugestão, porque senão não vamos muito adiante.

V. Ex.ª falou aqui da Termelétrica Jacuí I, uma concepção de uso de carvão para a energia, um método já totalmente ultrapassado em países mais desenvolvidos. A Jacuí I usa um processo antigo, e nós, quando estávamos na Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa, conseguimos reverter o projeto e exigir a filtragem necessária para reduzir a poluição atmosférica. Coloco a Termelétrica Jacuí I, que está tendo o apoio do Governo do Estado, embora entendamos que o aumento da energia elétrica seja uma necessidade, mas a poluição atmosférica sofrida, também em Porto Alegre, será aumentada em decorrência dessa Termelétrica.

Outro tema ainda não abordado é a descentralização das usinas existentes. Por que megaprojetos? Por que não projetos descentralizados, que poderiam ser feitos em parceria com a iniciativa privada e com os Municípios? Outro exemplo que daria, Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª falou do Paraná, excelentes trabalhos são desenvolvidos lá, mas traria outro exemplo, do Ceará: 20% da sua energia é por vento, energia eólica. Teríamos vários exemplos, várias concepções, mas não essa que está sendo feita. É muito fácil culpar apenas o Governo Federal, e nós concordamos com a crítica, ela é necessária, e tudo isso que estou colocando não é respeitado pelo Governo Federal. Mas nunca víamos o então o Governo do Estado ou o Governo Municipal fazendo qualquer campanha de racionamento da energia, contra o desperdício e muito menos com relação às energias alternativas. Se realmente queremos resolver o problema energético do País, temos que diariamente refletir sobre a utilização e o uso adequado da energia elétrica de um modo geral. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 139/01.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta moção é política, é de adesão ao Governo do Estado, porque, em primeiro lugar, quem decide a questão energética é o Governo Federal. Tanto que se chegou ao absurdo, depois de sete Constituições Brasileiras, a mais democrática, depois da de 1946 - que foi a de redemocratização, a de 18 de setembro de 1946, a de 1988, que foi a chamada Constituição Cidadã, que trouxe avanços inquestionáveis para a sociedade brasileira. Um desses avanços foi, por exemplo, o que as outras seis não haviam trazido que é a absoluta liberdade de culto no País, de crença, só para citar um exemplo. Trouxe por exemplo, para nós Vereadores de todo o Brasil - e muitos não sabem - o instituto da inviolabilidade pelos nossos votos, pela nossa palavra e pelas nossas ações no âmbito do Município. Essa que é a mais democrática, a mais aberta de todas as Constituições trouxe todas essas aberturas para nós. Vive-se um momento de democracia. Por exemplo, o Presidente da República chegou ao absurdo de querer revogar por medida provisória o Instituto de Defesa do Consumidor. Felizmente, recuou, porque eu acho que nem o Benito Mussolini na Itália fascista fez isso.

Já se sabe o que se quer saber a respeito de racionamento. Outro dia, ouvi um cidadão na rádio, de 100kw, dizer que é patriotismo! Ora, estão invertendo a lógica, não há patriotismo na questão da energia, há omissão de um Governo que foi reeleito; se fosse só o primeiro mandato, poder-se-ia dizer que a questão das linhas de transmissão vieram do governo anterior. Foi absoluta falta de previsão, e os brasileiros pagam impostos, são talvez um dos maiores contribuidores de impostos do mundo. Os brasileiros pagam impostos para que os governos, municipais, estaduais e federais prevejam, o que não houve. Chega a ser um absurdo! Dizem que a Região Sul não vai ter racionamento, talvez por um detalhe de omissão também, não há linha de transmissão da Região Sul para a Região Sudeste, para levar a energia que sobra daqui para abastecer a Região Sudeste. Se pudéssemos, nós abasteceríamos a Região Sudeste e haveria racionamento na Região Sul. Por um detalhe, também de omissão, não haverá racionamento no Rio Grande do Sul. Está invertida a lógica, somos nós, são vocês do povo que pagam, como nós, impostos, somos todos nós que deveríamos cobrar do Governo por haver qualquer tipo de racionamento de energia. Está invertida a lógica, está-se apelando até para o patriotismo. O que está para acontecer com os nossos irmãos do Nordeste e do Sudeste é uma penalização para as vítimas. Aqueles que têm menos, que gastam até 100 kw/ h por mês, se não fizerem racionamento, irão ser penalizados em 20%, 10%, seja lá o que for. Chega a ser um absurdo.

Kafka, no “Processo”, famoso no mundo inteiro porque disse que quando o processo é kafkiano é porque ninguém entende, é labiríntico, não entenderia a lógica brasileira com a qual está-se penalizando as vítimas, aqueles que pagam a luz para ter algum conforto ou, às vezes, os pobres, a sua televisão; os mais remediados, os seus aparelhos um pouco melhores, inclusive o computador que não é luxo, é absolutamente necessário e todos aqueles que podem o adquirem, porque é necessário para os seus filhos, para os seus conhecimentos. Pois esses terão de parar de usar, racionalizar ou serão penalizados.

Francamente, eu, e evidentemente, a Bancada do PDT, de onde fugou-se essa Secretária, por uma questão de ética, até por questão de decência política, que a nós não falta, votaremos favoravelmente. Essa presença aqui não fará mossa nenhuma. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 139/01.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, encaminhamos em nome da Bancada do PC do B, favoravelmente ao Requerimento já amplamente explanado pelas diversas Bancadas. A gravidade desse colapso energético não pode ser esquecida. Os dados indicam que esse racionamento imposto pelo “governo das trevas”, provocará uma queda do PIB de 1,5% e perdas de 15 bilhões de reais.

Ver. Cláudio Sebenelo, ocasionará o desemprego de oitocentos mil trabalhadores. Não vai proporcionar novos empregos. Vamos perder oitocentos mil postos de trabalho. Mais ainda: os dados que estão, hoje, na imprensa, da própria representação das indústrias, diz que o racionamento de 20% significará um retrocesso de dez anos para o País! Voltaremos ao ano de 1990. Portanto, é preciso discutir nesta Casa, as causas, as conseqüências e as soluções. Será que o culpado é São Pedro, ou será que o culpado é o projeto neoliberal, que há dez anos está dominando este País? Há responsáveis, sim. Na verdade, é o fracasso do modelo privatista para a produção e distribuição de energia. Nesse modelo, Ver. João Antonio Dib, simplesmente o capital internacional adquiriu as empresas energéticas já existentes, não assumiu nenhum compromisso para geração de energia, não assumiu nenhum compromisso para distribuição de energia. A média de investimentos de 7 bilhões ao ano reduziu-se a zero, e hoje está estampado nos jornais que querem que a PETROBRAS assuma o risco cambial para a importação de gás a um custo de 75 milhões para a PETROBRAS, que vai pagar o risco, porque as empresas privadas querem ganhar, mas não querem correr riscos. Veremos, mais uma vez, as empresas públicas serem usadas pelos neoliberais - que execram as empresas públicas, mas que, nessas horas, utilizam a PETROBRAS e outras empresas públicas para bancarem os riscos, para garantir o lucro do empresariado privado. É esse modelo que fracassou, e, por isso, é importante trazer aqui a nossa Secretaria de Minas e Energia e representantes da CEEE para que entendamos porque alguns Vereadores aqui têm dificuldade de compreender que essa crise não é fruto do acaso, nem é fruto da falta de chuva. Está sobrando chuva no Sul, está sobrando chuva no Norte, mas não existem linhas de transmissão, pois o Governo Fernando Henrique, apesar de alertado em 1995 pelo cientista Luiz Pinguelli, fez vistas grossas, porque tratava-se de conseguir mercado consumidor - como já afirmei outro dia - para o gás da Bolívia, que está na mão das multinacionais! E a PETROBRAS foi obrigada a investir o dinheiro, que precisava para desenvolver os poços de petróleo de Campos para favorecer as multinacionais na Bolívia. Só que mudou o dólar, mudou o preço do petróleo e as empresas privadas que haviam assumido o compromisso de construir vinte e nove termoelétricas, não o fizeram. E, agora, querem que a PETROBRAS pague o risco para elas produzirem as termoelétricas. Por isso é justo este Requerimento, para trazer, aqui, para esclarecimento dos Vereadores sobre esse problema, a Sr.ª Dilma Roussef e o Presidente da Companhia Estadual de Energia Elétrica. Por isso, a Bancada do PC do B apóia o Requerimento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 139/01.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a presente iniciativa visa trazer à Casa a Sr.ª Secretária Dilma Roussef e o Presidente da Companhia Estadual de Energia Elétrica, para que ambos discorram acerca da Crise de Energia. Trata-se, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de uma matéria importante, posto que, todos, de uma forma ou de outra, estamos envolvidos, direta ou indiretamente, nesta questão transcendental e relevante para o desenvolvimento do País. E nós temos feito e colocado algumas reflexões sobre a matéria em debate, dos quais temos participado. Aliás, nós tínhamos a opinião reforçada por dados técnicos, no que respeita às privatizações do sistema elétrico brasileiro, independente da posição que se possa ter sobre privatizar este ou aquele setor. As autoridades brasileiras, o Governo Brasileiro foi advertido por setores especializados, por empresas especializadas, dos equívocos da forma de privatização do sistema elétrico brasileiro. Então, este é um dado extremamente grave, trazido ao conhecimento da opinião pública. Não se poderia fazer a privatização de uma infra-estrutura fundamental para o desenvolvimento do País da forma como foi feita. Ela deixou a desejar no campo das preocupações de ordem técnica. E temos dito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, reiteradamente, face ao verdadeiro colapso do Governo Brasileiro, neste aspecto, que a infra-estrutura energética, como a infra-estrutura rodoviária, é como plantar calvário, não é semear para colher alfaces. Não se colhe uma semana depois, um mês depois. A infra-estrutura no setor energético precisa exatamente de um horizonte de dez, quinze, vinte anos.

Estou discutindo a matéria de forma pertinente. Quando se pretende chamar autoridades ligadas ao sistema elétrico, a todo o sistema de produção de energia, nós temos que discutir, sim, Ver. João Dib, a crise que envolve esta matéria. Então, a matéria é pertinente, e evidentemente vamos encaminhar favoravelmente. Ouve, então, de parte do Governo Brasileiro, a nosso juízo, um descaso absoluto, inclusive na questão da privatização, independentemente desta ou daquela posição sobre privatizar-se interesse da infra-estrutura brasileira. E mais, nós estaremos diante de uma situação extremamente difícil. O País, indiscutivelmente, o seu desenvolvimento, a questão ligada ao emprego e por aí se vai, representará uma situação de crise, sim, até que consigamos desenvolver iniciativas para manter-se o ritmo da economia brasileira que vinha crescendo, são dados concretos, objetivos. A economia brasileira vinha crescendo. Somos a oitava economia do mundo, distribuímos mal, é verdade, muito mal, mas somos a oitava economia do mundo. A democracia permitirá que nós avancemos no campo da distribuição para fazer justiça ao povo brasileiro, à sociedade brasileira.

Fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha manifestação. Creio que o tema é atual e temos de ouvir opiniões especializadas, mormente a Secretária Dilma Roussef - que todos conhecemos -, independentemente de sua posição política; ela é uma intelectual da melhor qualidade, uma pessoa que tem conhecimentos especializados. Somos favoráveis à presente iniciativa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 139/01 como autor.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores. A proposição feita a esta Casa de convidar a Sr.ª Secretária do Estado das Minas, Energia e Comunicação, a economista Dilma Roussef, e o Presidente da Companhia Estadual de Energia Elétrica, o engenheiro Vicente Rauber, não tem o propósito de, aqui, fustigar ou criar as condições exclusivas de debate sobre a questão do racionamento. Na verdade inclui-se isso na pauta, mas é, antes de tudo, um interesse que, eu creio, está na comunidade de Porto Alegre e de todo o Rio Grande do Sul, em saber em que níveis, em que proporção, em que condição a nossa Cidade a as demais do Estado irão suportar os procedimentos que estão sendo feitos em nível nacional.

Recordo que eu e o Ver. Sebastião Melo estivemos em Brasília, na semana passada, e a reunião do Seminário de Gestão de Águas e Esgotos só poderia se realizar, Ver. João Antonio Dib, lá no Congresso Nacional, estávamos reunidos no Auditório Nereu Ramos, o Seminário estava sendo realizando lá. Fomos avisados que, até às 19h, nos ausentássemos do prédio, porque, por conta do racionamento, toda a energia daquela ala do Congresso seria desativada. Nós chegamos muito próximos do que é a aplicação do sistema de racionamento. Não nos invocou nunca no nosso discurso, no nosso debate, a idéia de ser contra o uso racional de energia, ao contrário. Nós somos daqueles que pensamos que só se percebe que há irracionalidade no uso da energia quando se tem dificuldades como as que estão ocorrendo agora, que há responsabilidades. Responsabilidades que foram anotadas da fala que ouvi do Ver. Elói Guimarães, da forma como se procederam as privatizações. Nós privatizamos, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Elói Guimarães, Ver. Pedro Américo Leal que me honram com a sua audiência, 80% da distribuição e 20 % da geração da energia. Em Minas Gerais, Furnas, houve resistência do Governo do Estado, do Governador Itamar Franco, para a privatização de Furnas. Lembra o Ver. Isaac Ainhorn, dizendo que ele resistiria com a polícia do Estado. Aqui, no Rio Grande do Sul, o engenheiro Vicente Rauber alertou - na reunião feita com a ANEL - de que era necessário criar nacionalmente uma forma racional de uso da energia, porque a energia é um bem escasso.

A energia elétrica é um bem energético limpo, produz energia limpa. Mas a política que se desenvolveu no País, levando a este desastre que é o racionamento, os apagões, de tudo não é o mais cruel. O mais cruel, Ver. Pedro Américo Leal, é saber que a população não só vai sofrer racionamento, como também pagará taxas e sobretaxas para consumos extras, que são habitualidades no consumo da casa de cada um. Agora, sob o povo e sob a cidadania, já sabemos qual é o preço desta irresponsabilidade. E sobre os responsáveis sobre isso: A ANEL? O Governo Federal? Aliás, o Presidente até reconheceu que erraram nisso. Não é o suficiente. Vejam o que aconteceu nos países chamados desenvolvidos e como é feita a energia. Será que eles tem energia privada? A energia, predominantemente, pública é encontrada na Austrália, Canadá, França, Irlanda, Itália, Noruega, Suíça, Portugal, Nova Zelândia e Turquia. É mista, privada e pública, a energia encontrada na Áustria, Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Suécia e vejam só, pasmem os senhores que estão nos assistindo na TV CÃMARA, nos Estados Unidos, Finlândia e Suíça. Predominantemente privada, é para aonde o Brasil está querendo caminhar, Austrália, Bélgica, Espanha, Japão e Inglaterra. Ora, nós queremos saber, sim, aqui, no Rio Grande do Sul, o porquê e como vai ocorrer o racionamento. Não que o País seja um dos grandes consumidores. O nível de desenvolvimento de um País é medido também pelo nível de consumo de energia. Agora, o Brasil é um dos países de menor consumo per capita de energia, chegando a ordem de 2.000 quilowatts/hora/habitante, dois mil! Sabe quem é o campeão? O Canadá, Ver. Beto Moesch, com 16.000 quilowatt/hora/habitante e os Estados Unidos com 12.500 quilowatts/hora/habitante.

Eu concluo, Sr. Presidente, agradecendo e sustentando a necessidade da vinda da Secretária e a do Presidente da CEEE, para que nos auxiliem a entender e tranqüilizar a população do Rio Grande acerca das medidas que estão sendo adotadas, aqui, para Porto Alegre e para o resto do Estado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 139/01.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos, primeiramente, parabenizar o Ver. Estilac Xavier pela iniciativa de trazer a esta Casa a discussão de um tema atualíssimo, que está sendo discutido por toda a sociedade. Felizmente, apesar dos pesares, no Rio Grande do Sul - pois parte da nossa energia já não nos pertence, não pertence mais ao povo do nosso Estado -, o problema energético é menor, mas sabemos das dificuldades desse problema que estará ocorrendo em todo o País. Primeiro, a omissão do Governo Federal, que foi alertado, desde 1996, portanto, há cinco anos. Há cinco anos já existia a previsão de que teríamos esse problema, e o Governo que estava dirigindo é o mesmo de hoje. Na realidade, não acreditou ou minimizou, pensando que era uma peça de ilusão. Mas hoje está comprovado que o assunto é bem mais grave e merece uma atitude de nossa parte.

Primeiro, não houve investimentos de forma maciça para situações simples de linhas de transmissão, que o Governo entendeu que não seria necessário.

Segundo, de uma hora para outra, resolve, então, criar mecanismos, penalizando toda população e, de forma errada, mandou para a imprensa algumas atitudes que gostaria de tomar, sem ter uma articulação maior. Portanto, alguns locais essenciais também seriam penalizados. E de uma forma mais grave, tentando fazer uma média dos meses de maio, junho e julho do ano 2000, o que valeria, agora, para os próximos dois meses. Fazendo com que a população mais carente do nosso País possa ser penalizada.

Utilizei esta tribuna há dez dias e contei um exemplo simples de um e-mail que recebi de um Professor da UNICAMP, que relatou a situação de uma família - a família dele - quatro pessoas, que ficava fora das 7h30min até às 19h e que não conseguiria, mesmo com esse tempo fora de casa, tendo um refrigerador, um chuveiro elétrico, um ferro de passar e duas televisões, não teria condições de manter aquilo que o Governo estava propondo. Portanto, seriam penalizados. Na realidade, o que o Governo está tentando fazer, além de virar as costas e não assumir o seu papel, é penalizar a população do nosso País, fazendo caixa para arrecadar em cima desses mecanismos que está utilizando como mecanismos para diminuir o consumo de energia. A população vai ser penalizada duplamente. Primeiro, vai ser penalizada, porque vai ter de consumir menos e vai pagar o dobro do que paga em termos pecuniários. Isso, sim, já está previsto dentro das articulações do FMI.

Pergunto: o maior País deste mundo, os estados Unidos, consomem, sozinhos, 40% da energia do mundo, e eles não estão preocupados com esse regime que está sendo implantado aqui no Brasil, porque lá o poder aquisitivo é maior, existem alguns mecanismos de controle. Mas podem ter a certeza de que a população lá não será penalizada. E quem será penalizado aqui? Será a população do nosso País, por falta de competência de um Governo que não assumiu a postura que deveria assumir.

Portanto, votamos favoravelmente a este encaminhamento e esperamos que a nossa Secretária Dilma venha trazer mais algum esclarecimento que nos pensamos ser importante, talvez, até, para colaborar com o nosso País. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o Requerimento nº 139/01, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM e 02 votos NÃO. Sobre a mesa, Declaração de Voto firmada pelos Vereadores João Antonio Dib e Paulo Brum.

“Declaração de Voto

Votamos contrariamente ao Requerimento do Ver. Estilac Xavier para convidar a Dr.ª Dilma Roussef e o Dr. Vicente Rauber com objetivo de que discorressem sobre o tema Crise de Energia, porque os doutos Vereadores, na maioria, que encaminharam o Requerimento disseram tudo com muita sabedoria das razões da crise. Entendo que, diante da sapiência demonstrada, não há nada a acrescentar.

(aa) Ver. João Antonio Dib e Ver. Paulo Brum.”

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1938/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/01, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$1.407.000,00 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02. Urgência.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Humberto Goulart: pela aprovação do Projeto e das Emenda nºs 01 e 02.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLE nº 010/01.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu estive conversando longamente com a Dr.ª Marion, que está no Plenário. Eu tenho uma dúvida. Ela me afirma que a Prefeitura pode comprar imóvel sem passar pela autorização da Câmara. Alguns Vereadores têm outro entendimento. Eu pergunto se é possível, na fase em que estamos deste Projeto, que este Vereador formule um Requerimento para que a Procuradoria se manifeste sobre esta matéria.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O que é possível, neste momento, é o adiamento por uma Sessão.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: E pedido de vista não é possível?

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O recurso que se tem, se V. Ex.ª ainda tem dúvidas, é um Requerimento pedindo o adiamento por uma Sessão.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Então, formulo, neste momento, um Requerimento, porque nós discutimos esta matéria na Sessão passada, no parecer conjunto, e quero me certificar, com mais profundidade, tendo inclusive a grandeza até de mudar de opinião.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Eu solicitaria que V. Ex.ª assinasse, para que pudéssemos colocar em votação o Requerimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Correto.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, solicitando adiamento por uma Sessão do PLE nº 010/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05minutos/sem aparte)

 

1º TURNO

 

PROC. 0169/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/00, de autoria do Ver. João Antônio Dib, que revoga o parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01 e Emenda nº 01 ao Substitutivo. (reapresentação de projetos do Executivo)

 

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto e rejeição do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal, 1º turno, o PELO nº 001/00. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Parecer da Comissão Especial que analisou a proposição de Emenda à Lei Orgânica foi favorável, dizendo que o parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica deve ser retirado. Eu não inventei a Lei, eu não fiz a Constituição Federal, eu não fui Deputado Federal, mas todas as vezes em que assumi nesta Câmara Municipal eu jurei cumprir a Constituição, assim como em todas as vezes no Executivo, e nas demais vezes em que fui Vereador também jurei cumprir a Constituição, e não fiz diferente dos outros trinta e dois Vereadores que também juraram cumprir a Constituição Federal.

A Constituição Federal é clara, precisa, concisa e deve ser respeitada. Diz no seu artigo 67: (Lê.) “A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de não-projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.” E ponto final, não diz mais nada. Essa mesma Constituição, que nós juramos cumprir, que não abre exceção no seu artigo 67 para reapresentar o projeto, a não ser pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso, e que nós, gaúchos, que temos orgulho dos nossos juramentos, da nossa palavra de honra, da palavra empenhada, diz com clareza no artigo 11 das Disposições Transitórias: (Lê.) “Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado no prazo de um ano contando da promulgação da Constituição Federal obedecidos os princípios desta.”

A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, dentro do prazo, promulgou a Constituição Estadual, que, também, quando trata da reapresentação de projeto, repete a Constituição Federal. Diz mais ainda o artigo 11 das Disposições Transitórias, parágrafo único: (Lê.) “Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.” Essa foi a matéria sobre a qual nós juramos cumprir: “Juro cumprir a Lei Orgânica, a Constituição, as leis do País, do Estado e do Município.” Se não quiserem cumprir o juramento, eu não posso dar honra, nem dignidade a ninguém. Mas eu tenho convicção, eu jurei, vou cumprir e quem não quiser que não o faça, mas lembrem-se que é um perjúrio. Essa é a única maneira que eu posso classificar para não classificar de forma diferente. Lei é lei, clara, precisa e concisa, e está aqui a Constituição Brasileira, que deve ser respeitada por todos nós. Respeite-a quem quiser; quem não quiser, não precisa ter dignidade nem honra para respeitá-la. Só quem tem dignidade e honra, respeita a lei; quem não tem, só jura cumprir a lei. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o PELO nº 001/00.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já discuti esta matéria e tenho por princípio, ao examinar determinada questão mormente no que diz com a estrutura política, organizativa das entidades, e, de resto, dos poderes, não ver jamais a figura do governante, porque ele é provisório: hoje é o “a”, amanhã é o “b”, depois de amanhã o “c”. A minha preocupação, via de regra, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com a impessoalidade e com a estruturação de uma ordem jurídica local que consagre, dentre tantos princípios, o princípio da igualdade, o princípio da isonomia.

A iniciativa do Ver. João Antonio Dib invoca a Constituição Federal e a Constituição do Estado. Eu já tive a oportunidade de dizer: nós somos uma República Federativa, nós não somos um Estado unitário. Por outro lado, nós não temos uma constituição nacional, nós temos uma Constituição Federal. O que eu quero dizer com isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Que muitas disposições da Constituição Federal não se aplicam a órbitas menores, por assim dizer: a Estados e Municípios. Nem sempre disposições da Constituição Federal, por não ser uma constituição nacional, não se aplicam às questões em âmbito municipal e estadual.

Eu insisto nisso, porque, com a iniciativa do Ver. João Antonio Dib, nós estamos criando um desequilíbrio político-jurídico entre o Executivo e Legislativo. Por que digo isso? Porque qualquer Vereador da Casa, se tiver uma iniciativa sua rejeitada, ele pode voltar com a mesma matéria se conseguir exatamente a maioria dos membros da Câmara. O Executivo, se não tiver o dispositivo do parágrafo único, não terá outra saída. O argumento de dizer: “mas ele tem no Legislativo a sua Bancada para suprir”. Não, absolutamente não, porque em matéria que é da competência exclusiva dele, não pode contar com a sua Bancada ou outros Vereadores, porque eles não têm a iniciativa de matérias de exclusividade do Executivo. Portanto, criamos o desequilíbrio entre o Executivo e o Legislativo, fica criado o desequilíbrio. Este Vereador, por exemplo, entra com um projeto, esse projeto é derrotado, reuno assinaturas, algum de nós, reunimos assinaturas e entramos com o projeto. Muito bem. O Executivo, se mandar um projeto para a Casa e este for rejeitado, no ano legislativo não poderá apresentar mais. O que assegura o Executivo - o Executivo tem necessidade, é bom que se diga. Não podemos olhar a figura de quem está no Governo; temos de olhar a questão como a estrutura da ordem jurídica local, etc.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estaremos criando um desequilíbrio que pode prejudicar a Administração em matérias relevantes, que o Administrador precise, por uma razão ou outra, política, a sua iniciativa foi derrotada e ele careça para o desenvolvimento, para a Administração, ter a matéria aprovada. Enclino-me aqui, defendo que temos que manter esse dispositivo.

O fundamento trazido pelo eminente Ver. João Antonio Dib, não serve, porque não temos uma constituição nacional que se aplique de forma transcendental pelos entes federados, que os ultrapasse por dentro. Não temos! Nós temos uma Constituição Federal cujos dispositivos se aplicam em grande parte das esferas governativas, tanto a Estados como a Municípios. A Constituição Federal deixa aos entes federados... é uma República Federativa. Nós precisamos ter a compreensão, o significado de República Federativa, onde se mantêm autonomias de Estados e de Municípios naquilo que não contraria a Lei Federal, a Constituição Federal. Então, tanto o legislador estadual, quanto o legislador municipal têm um campo de atuação que não pode-se confrontar com a Constituição Federal, o que não é o caso.

Eu encaminho, então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, contrariamente à iniciativa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PELO nº 001/00.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, é claro que até mesmo mentes privilegiadas juridicamente, como a do Ver. Elói Guimarães, podem cometer equívocos. Eu acredito que o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa acaba de cometer um grande equívoco. É raro vermos V. Ex.ª cometer equívoco jurídico. V. Ex.ª disse que, se nós aprovarmos essa proposição do Ver. João Antonio Dib, nós vamos causar um desequilíbrio. Desequilíbrio existe no momento atual, porque, hoje, qualquer Vereador desta Casa que tenha um projeto seu rejeitado precisará de dezessete assinaturas para fazer com que o seu projeto possa voltar a tramitar no mesmo ano legislativo. Enquanto que o Sr. Prefeito Municipal, e isso já foi usado como estratégia, aqui, contra o Município e contra esta Casa, pode retornar com o seu projeto, hoje, dada essa redação que temos no art. 78, da Lei Orgânica, quantas vezes ele quiser. Ele perde agora, Ver. Sebastião Melo, mas, na semana que vem, ele volta com o projeto, e, se perde, volta de novo. De repente, ele encontra aqui um quórum que lhe é favorável, e aí ele passa o projeto. E já aconteceu isso aqui, Vereador. O que quer o Ver. João Antonio Dib, meu querido amigo Ver. Elói Guimarães? V. Ex.ª é Presidente da Comissão de Justiça e tem todo o meu respeito pela sua sapiência e correção, que é indicada exatamente por todos esses anos que V. Ex.ª tem aqui nesta Casa. O que quer o Ver. João Antonio Dib é realmente criar uma igualdade, porque diz o caput do art. 78, e temos de fazer a leitura: (Lê.) “A matéria constante do projeto de lei rejeitado – não diz aqui se é projeto de lei do Executivo ou do Legislativo - somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara Municipal, ou mediante subscrição de 5% do eleitorado do Município, bairro, comunidade, conforme o interesse e abrangência da proposta.” Eu até acredito que podemos melhorar essa redação do art. 78 e dizer o seguinte, Ver. Elói Guimarães: em vez de dizermos aqui que é “mediante proposta da maioria dos membros da Câmara”, poderíamos mudar essa redação para dizer que seria “mediante a assinatura da maioria dos Vereadores da Câmara”. Porque aí o próprio Sr. Prefeito Municipal, com a assinatura de 17 Vereadores aqui desta Casa, poderia fazer com que um projeto seu viesse a ser reexaminado pela Casa. Mas não é o que acontece no momento atual, Vereador; ou seja, no momento atual, isso se dá apenas pela vontade dele. Se nenhum Vereador desta Casa quiser, mas ele o quiser, ele poderá colocar, Ver Haroldo de Souza, todo os dias, um projeto para ser reexaminado pela Casa! Ele vai ser derrotado hoje, mas, amanhã, ele coloca o projeto novamente, porque hoje essa redação do art. 78 favorece isso. O Ver. João Antonio Dib tira esse parágrafo único que permite essa repetição por parte do Sr. Prefeito Municipal, essa afronta a esta Casa, e coloca isso em termos de igualdade. Só pode ser reexaminado um projeto aqui nesta Casa, se, porventura, dezessete Vereadores quiserem, a maioria da Casa quiser, porque senão não adianta mandar um projeto para cá para ser reexaminado. Lembro-me, foi no ano passado ou no ano retrasado, que o Prefeito Municipal usou essa estratégia, mandou de volta um projeto para esta Casa até encontrar um quórum favorável, e, de repente, ele conseguiu a aprovação do projeto. Acho que isso não é justo, não é justo com a sociedade, não é justo com esta Casa, isso desiguala os poderes, coloca o Poder Executivo num plano muito superior ao do Poder Legislativo, acho que a nossa grande briga deve ser exatamente para estabelecermos a democracia, e essa deve ser calcada na igualdade dos poderes. Não podemos fazer com que o Poder Executivo tenha supremacia em relação ao Poder Legislativo, no que se refere à tramitação legislativa. Não pode o Executivo repetir esse processo quantas vezes quiser, e nós, aqui, o Legislativo, ficarmos presos à regra do art. 78, que faz com que o projeto venha novamente a reexame, se isso for da vontade da maioria absoluta dos membros desta Casa. Aqui há desigualdade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos a presença do Presidente da Câmara Municipal de São Nicolau. Ver. Abel Veiga, seja bem-vindo.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o PELO nº 001/00.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos discutindo uma modificação na Lei Orgânica, que é a Constituição do Município, a nossa Carta Maior. É uma modificação de certa profundidade. Entendemos que é oportuna a modificação, porque, quando elaboramos a Lei Orgânica, assim como os constituintes federais elaboraram a Constituição Federal, e, os estaduais, a Constituição Estadual, é evidente que, com referência àquelas questões do momento, nem todas tiveram o crivo especial que ao longo do tempo vai-se colocando mais claramente. O que o Ver. João Antonio Dib pretende é tão-somente uma corrigenda de que não se use o poder do Executivo em relação ao Legislativo, em trazendo matéria que foi rejeitada. Os Vereadores novos vão ultrapassar a fase de que, no fim do ano, temos questões de aumento de impostos, como o IPTU e outros, que entrarão em vigor no ano fiscal seguinte, é necessário que seja aprovado até 15 de dezembro ou em sessão extraordinária. Em 1999, houve aqui uma disputa política fortíssima em que o Secretário da Fazenda, Tonollier, e o Dr. Rogério Favretto estiveram praticamente acampados aqui, fazendo uma pressão incrível, um lobby até antiético, numa disputa que a oposição, para garantir a sua autonomia em relação ao poder do Poder Executivo, lutou bravamente para, com diferença de um ou dois votos, vencer penosamente. Se fica o Executivo com esse poder de imediatamente fazer voltar a matéria aqui, é evidente, daí o esmorecimento, até pelo cansaço, da resistência da oposição. É absolutamente pertinente que a corrigenda seja estabelecida: sendo aqui rejeitado, somente depois, com a maioria absoluta dos membros, para reapresentar a matéria. E também com um percentual de assinaturas, 5% do eleitorado, que é bastante avantajado, o que diz da importância de uma reapresentação. É procedente a argumentação do Ver. João Antonio Dib. E eu quero ter o respeito com o Ver. Luiz Braz, no seu Substitutivo, mas para discordar também, Vereador, porque, se nós queremos isonomia, até por uma questão de justiça, retirar do Poder Executivo essa possibilidade fica muito visível, fica muito gritante que, com a assinatura da maioria dos Vereadores, se reapresente. Acho melhor jogar para a sessão legislativa seguinte. Eu creio que a natureza da modificação é fundamentada, e assim é nos demais parlamentos, nas demais esferas, jurisdições e instâncias acima de nós, e nós apenas estamos ajustando algo que é absolutamente pertinente já na Constituição Estadual. Se lá no Congresso não pode, por que aqui poderia?

O Executivo tem mecanismos de modificação, inclusive, da matéria, com maquiagem. Eu creio que, se há essa situação em nível federal, temos de fazer uma isonomia com o Município. Estranhei a argumentação do Ver. Elói Guimarães que, sempre brilhante, Presidente da nossa Comissão de Justiça, usou argumentos que não foram tão convincentes assim. Eu não fui convencido por S. Ex.ª, o Ver. Elói Guimarães. De modo que, mantenho a posição, é pertinente a matéria. O Ver. João Antonio Dib é sempre muito comedido nas suas iniciativas e, quando ele apresenta algo, é porque já estudou a matéria e traz uma prerrogativa de antecedência de reflexão e, inclusive, com a sua larga experiência aqui nesta Casa. Portanto, é uma matéria com um conteúdo fundamentado e bastante sério. Assim, nós estamos apoiando a iniciativa do Ver. João Antonio Dib. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar e saudar a presença do Ver. Valtair Santos, do PFL de Cidreira. Seja bem-vindo, Vereador. (Palmas.)

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/00.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho contrariamente ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/00, de autoria do Ver. João Antonio Dib, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque não podemos concordar com uma medida que provoca o engessamento das ações do Executivo. Por que ela provoca o engessamento? Porque ela não permite que o Executivo proponha o debate ou insista em debater determinada questão que ele considera e avalia - com toda legitimidade de sua eleição e da representatividade que tem -, que deve ser revista nesta Casa. O Executivo, por mais que seja uma instância,- e aí eu concordo com o argumento levantado aqui de que não há uma subjugação entre um Poder e outro -, é uma instância que tem autonomia, assim como tem esta Casa, é uma instância que tem um caráter bastante diferente do caráter do Legislativo. O Executivo precisa governar a Cidade, precisa responder rapidamente aos problemas da Cidade, precisa construir alternativas políticas para a vida da sociedade - às vezes questões de sobrevivência, às vezes questões de Direitos Humanos - não sofra baques ou não tenha encaminhamentos mais prejudiciais ainda do que aqueles que a gente tem vivido. E o Legislativo já é um espaço que tem um outro tempo, o tempo da elaboração, o tempo do debate político, o tempo que é um tempo que não exige respostas imediatas. Então, Ver. Luiz Braz, não há que se pedir igualdade de tratamento a um Executivo, a um Prefeito, a um Secretariado que responde pela vida cotidiana e imediata da Cidade, igual a um Vereador que responde por um mandato, por um conjunto de questões, mas que tem tempo para construir isso, e que não tem a responsabilidade de governar. Então, quando se coloca para um Vereador, que ele tem que buscar uma maioria, a partir do momento em que o seu projeto não foi aprovado nesta Casa, isso significa que esse Vereador terá que minimamente vir a convencer um número importante de pares, para que tenha significado se voltar a esse debate na Casa. Bom, isso me parece coerente, pois esse Vereador não tem uma unanimidade em relação à Cidade, ele representa uma parcela, uma parcela importante, claro, da Cidade, mas ele representa uma parcela, e não uma responsabilidade com a Cidade como tem o Executivo. Por isso não pode haver tratamento igual. Não poderíamos aplicar essa mesma medida ao Executivo, porque muitos dos seus projetos são de única e exclusiva responsabilidade sua. Vereadores assinando, subscrevendo esses projetos, nós tiraríamos a legitimidade, daríamos vício de origem. Não poderíamos então aplicar o mesmo dispositivo. Então, nós não podemos comparar qualidades diferentes, instâncias diferentes nessa situação. E não dá para dizer que um dia o Executivo terá um projeto seu não aprovado, no outro dia ele vai ter o seu projeto aprovado. Aqui os processos são longos, os tempos de debate são longos, temos Comissões, temos diferentes expedientes que possibilitam que se uma Casa não quiser aprovar, o Executivo não vai ter aprovado esse projeto. Eu não estou preocupada com isso; não há, na verdade, uma ditadura do Executivo. Há uma possibilidade, sim, de quem governa a Cidade poder trazer de volta o debate porque há questões imperiosas, que assim o levam a fazer.

Quero trazer um exemplo que, nesse sentido, elucida bastante: o Executivo encaminhou a esta Casa um Projeto de criação de cargos, há dois anos, para professores para a sala de aula, para responder pela abertura de salas de aula; o projeto foi rejeitado e a conjuntura política daquele momento explica a rejeição do projeto, e não o seu mérito. E só porque o Executivo tinha a possibilidade de trazê-lo novamente, pôde resolver o problema de salas de aula, de alunos e de comunidade. E se nós decidíssemos que isso não seria possível, ele estaria engessado, e como é que ficaria o serviço que ele tem de prestar lá na ponta? Devemos compreender que, às vezes, a conjuntura política reprova um projeto que tem mérito, e aí o Executivo tem o direito de, num outro tempo, num outro momento do debate político, trazê-lo de volta - e a Cidade precisa disso. Gostaríamos que esta Casa tivesse a compreensão e pudesse se comprometer com o bom andamento das políticas da Cidade. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o PELO nº 001/00.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, eu fui relator dessa Comissão Especial, o meu parecer foi aprovado por maioria e essa matéria vem à discussão neste momento. Antes de adentrar propriamente o Projeto ora em discussão, é preciso que remetamos essa discussão um pouco para a história do nosso País. A história do nosso País está, de forma muito sublinhada, marcada por um Poder Executivo muito forte, ditatorial, autocrático. Se olharmos desde a instalação da República, Ver. Elói Guimarães, depois passando pela política da divisão do poder do Sudeste, com o golpe de 30, Getúlio Vargas fica no poder até 1945, voltam as eleições diretas, vem a Revolução de 64 -, sempre, Ver João Antonio Dib, o Poder Executivo atuou de forma autocrática, sufocando o Poder Legislativo em todos os seus níveis de entes federados. Isso quer dizer, Ver. João Antônio Dib, que eu cumprimento V. Ex.ª por sua iniciativa. Se este artigo de lei for derrogado aqui, este parágrafo único, tenho absoluta certeza de que o Executivo Municipal vai ter muito mais cuidado ao mandar projeto para esta Casa, o que ele não tem tido. Projetos como este, que terá sua votação daqui a uma Sessão, ou outros projetos, com certeza serão melhor elaborados pelo Executivo que, na nossa avaliação, tem desrespeitado esta Casa, tem transformado esta Casa, muitas vezes, em carimbadora.

Ora, como falar, Ver. Luiz Braz, dizer do desequilíbrio à querida Ver.ª Sofia Cavedon? O Executivo, que emitiu cento e vinte e quatro decretos de suplementação no ano 2000, de 156 milhões de reais, quer falar agora que este artigo de lei vai desequilibrar o exercício autocrático do Poder Legislativo. Aliás eu sempre digo que o que justifica a caminhada não são os discursos. Há gente de direita que faz discurso de esquerda; há gente de esquerda que faz discurso de direita. E assim nós vamos vendo o andar da carruagem. O que justifica a caminhada é a prática. Nós somos contra as medidas provisórias? Sim, somos. Mas somos contra o exagero do decreto-lei. A Prefeitura, que alardeia a participação popular, na prática governa por decreto. Aliás, como fez com os parquímetros, aumentando 100% e atazanado a vida de muitos moradores, sem passar pela Casa do Povo, que é Casa plural, que é Casa que recebeu o voto popular, que é Casa que pode emendar, que é Casa que pode escutar, que é Casa que pode trazer para as suas Comissões o debate da sociedade.

Então, vejam bem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que diz o artigo, que foi lido pelo Ver. Luiz Braz: que para a propositura, no caso de uma derrota do Vereador, tem de ter a assinatura de dezessete Vereadores. Aliás, ele fez o Substitutivo nesta direção, dizendo dos projetos do Executivo. Eu manifestei isso, pelo prosseguimento do projeto original, e não pelo substitutivo. Então, quero dizer que estou muito tranqüilo para defender a aprovação desse Projeto, porque não há nenhuma dificuldade em o Poder Executivo governar nesta Cidade, desde que tenha bom senso. A aprovação desse artigo de lei vai fazer com que, Ver. João Antonio Dib, mude um pouco essa relação, que os processos venham para cá instruídos, que um processo para a compra de um imóvel, tenha, pelo menos, a avaliação desse imóvel quando vem para cá! Que quando um processo vier para cá, dignem-se a colocar as peças mínimas para a sua instrução, para que aqueles que estão votando a matéria possam votar com segurança. Então, achamos, Ver.ª Sofia Cavedon, de forma respeitosa, de forma muito respeitosa, que, pelo contrário, derrogar o Parágrafo Único do art. 78 da Lei Orgânica, vai reequilibrar aquilo que tem para o Poder Legislativo. A Prefeitura não terá nenhuma dificuldade, desde que ela tenha cautela e tranqüilidade ao trazer para esta Casa os seus projetos de lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o PELO nº 001/00.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, nesse momento presidindo os trabalhos, demais Vereadores, aqueles que nos assistem aqui e nas suas casas. Em primeiro lugar, quero dizer que a Bancada do PC do B é parceira na luta contra a hipertrofia do Poder Executivo, Poder Executivo que, em nível nacional, por exemplo, editou cinco mil medidas provisórias, na base de cinco mil, durante o Governo Fernando Henrique - apoiado pelo Partido do Ver. João Antonio Dib, que aqui pousa de “vestal” do poder Legislativo, mas que nunca se manifestou, nunca, desta tribuna, pelas prerrogativas do Congresso, Governo Federal que, inclusive, ao arrepio da Constituição, fez, recentemente, uma medida provisória suspendendo com o Código de Defesa do Consumidor, Ver. Humberto Goulart. Eu não vi o Ver. João Antonio Dib, que diz lutar pelas prerrogativas do Legislativo, assomar a esta tribuna, apresentar uma moção em defesa do Congresso. Você, que nos escuta em casa, julgue onde está a coerência de Vereadores que são verdadeiros “Dom Quixotes” no enfrentamento ao pretenso “autoritarismo” do Poder Municipal e calam quando o seu Governo Federal edita cinco mil medidas provisórias. E o que digo aqui, vale para as outras Bancadas, que fazem gala de democratas aqui, mas defendem o Governo Fernando Henrique Cardoso.

Deixada clara a nossa solidariedade à verdadeira luta contra o autoritarismo presidencialista, imperial do Governo Federal - que usa e abusa das medidas provisórias, em geral contra o povo brasileiro - vou deter-me nesta Emenda à Lei Orgânica. Considero que o pronunciamento do Ver. Elói Guimarães esclareceu definitivamente, Ver. Humberto Goulart. Veja bem, o Legislativo tem atribuição de um Projeto de um determinado tema, que, caso seja derrotado, volte a apreciação. É verdade? Precisa a maioria, mas pode fazer isso. Ao valer o Projeto do Ver. João Antonio Dib, retira-se do Poder Executivo esse idêntico poder. E qual é o problema, Ver. Humberto Goulart? Existem Projetos que são de iniciativa exclusiva do Legislativo. Vamos supor que neste Projeto sobre a questão de vigilância sanitária, o Executivo tenha cometido um equívoco no Projeto, um erro, faltou uma informação e o Projeto é derrotado aqui. Ele poderia fazer a correção desse Projeto e reencaminhar. Onde é que existe autoritarismo nisso Ver. João Antonio Dib? Onde existe autoritarismo em reformular um Projeto, em reapresentar? A nossa autonomia, a nossa soberania está resguardada, nós vamos votar. Agora, se impedirmos o Executivo de reapresentar - um direito que a população tem, que o Legislativo tem -, o Executivo não terá esse direito. O Ver. João Antonio Dib está esbravejando contra a nossa argumentação. Ver. João Antonio Dib, foi V. Ex.ª que veio aqui e disse que quem não votasse segundo a sua opinião era perjuro. V. Ex.ª é o corregedor-mor, agora, desta Casa! Se alguém votar contra a opinião de V. Ex.ª... Isso é uma recaída de autoritarismo. V. Ex.ª não tem o direito de vir aqui e dizer aos demais Vereadores que quem não votar segundo a sua opinião imperial, é perjuro, e esbravejar porque alguém contesta a opinião de V. Ex.ª. Então, V. Ex.ª se equivocou, primeiro no Projeto, segundo, ao agredir os colegas de V. Ex.ª E, terceiro, em não aceitar a contestação das idéias de V. Ex.ª Portanto, o PC do B vota pelo equilíbrio entre os Poderes, pelo direito de, tanto o Executivo como o Legislativo e a população reapresentarem projetos não aprovados. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o PELO nº 001/00.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no discurso do Ver. Sebastião Melo ele fala na idéia monárquica de País. Nessa monarquia, que vem desde as Capitanias Hereditárias e que quando não é uma monarquia estatal, nós temos dois grandes fenômenos, o do populismo e o do messianismo no Brasil que também são monárquicos, também estão na cabeça de uma só pessoa. Isso é, há uma cultura sociológica no País, da monarquia, é exatamente por isso que nós levamos essa questão como uma questão de infra-estrutura. E essa questão de infra-estrutura abordada pela Ver.ª Sofia Cavedon compara ufanisticamente, numa forma sofismática, o Vereador com um Prefeito. Não, ela tem que comparar um Prefeito com trinta e três Vereadores, que é a soma de Poderes. Quando nós criamos os cargos de professores aqui, a matéria não foi rejeitada pelo seu conteúdo, ela foi rejeitada pela forma acintosa de desrespeito ao Poder Legislativo. Se os Vereadores não defenderem o Poder Legislativo, quem vai fazer isso? Ver. Raul Carrion, eu defendo o Presidente Fernando Henrique Cardoso com muita honra, até nos seus erros. Eu não estou cometendo nenhum crime, estou fazendo a defesa de uma das pessoas que integram o meu Partido.

No entanto, ninguém diz que, neste mesmo ano, foi encaminhado um pedido de criação de duzentos e tantos cargos na saúde. Nós votamos com rapidez e com a urgência necessária, cobrimos todas as necessidades. Essa conjuntura política fica muito engraçada quando há uma acusação, muito próxima da insensatez, de que uma conjuntura política vai orientar uma nomeação desta Casa, uma Casa plural, que tem representatividade e que deve ter, inclusive, exatamente pelo equilíbrio dos Poderes, o mesmo tipo de direito e dever que o Executivo. Essa hegemonia do Presidencialismo também se manifesta aqui, nós vemos pelos Vetos, um direito do Prefeito, mas as nossas chances são tão pequenas em relação a qualquer tipo de Projeto. É mil vezes mais fácil um Prefeito - inclusive, ele goza de algumas prerrogativas desse Poder, do ponto de vista orçamentário, da forma mais explícita... Isso foi dito pelo Prefeito Raul Pont em entrevista ao Le Monde Diplomatique, na Europa. Nós já sabemos qual o apreço e respeito que o Executivo tem pelo Legislativo e a forma de o Legislativo fazer isso é exercer o seu poder que pode ser exercido através do Projeto de Lei. Esse Projeto de Lei tenta de todas as maneiras, Ver. Raul Carrion, V. Ex.ª que pertence ao Legislativo, toda vez que acusa o Presidente Fernando Henrique de usar Medidas Provisórias, medidas que podem ser derrubadas pelo próprio Congresso, e no entanto até hoje não foram derrubadas essas Medidas Provisórias, e podem ser derrubadas por qualquer um do integrantes do Congresso. Termos que dizer que das cinco mil Medidas Provisórias, quatro mil e tantas o foram para repetição e manutenção de medidas orçamentárias de urgência, que não têm como passar, rapidamente, pelo Parlamento. Isso é um dos problemas, é constitucional é uma seqüela inclusive do anos de arbítrio, não tenho dúvida, eu acho que deve ser exterminada. Quero saber quem é que bota o “guizo no pescoço do gato”.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerramos os períodos de encaminhamentos.

Visivelmente verificamos que não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h17min.)

 

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